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7 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009

— O BE apresentou uma proposta de aditamento de um novo artigo 5.º-A (Obrigatoriedade da realização de exames médicos), que foi rejeitada, com a seguinte votação:

PS — Contra PSD — Contra PCP — Favor CDS-PP — Contra BE — Favor

— Para o artigo 6.º (Formação profissional) o PCP apresentou uma proposta de alteração do n.º 1, que foi rejeitada, com a seguinte votação:

PS — Contra PSD — Contra PCP — Favor CDS-PP — Contra BE — Favor

O artigo 6.º foi aprovado de seguida com o seguinte resultado:

PS — Favor PSD — Favor PCP — Contra CDS-PP — Abstenção BE — Abstenção

— Para o artigo 7.º (Remuneração) o PCP apresentou uma proposta de eliminação do n.º 2, que foi rejeitada, com a seguinte votação:

PS — Contra PSD — Contra PCP — Favor CDS-PP — Contra BE — Favor

O n.º 2 artigo 7.º foi aprovado com o seguinte resultado:

PS — Favor PSD — Favor PCP — Contra CDS-PP — Abstenção BE — Abstenção

Os n.os 1, 3, 4, 5 e 6 do artigo 7.º foram igualmente aprovados com a seguinte votação:

PS — Favor PSD — Favor PCP — Abstenção CDS-PP — Abstenção BE — Abstenção