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8 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009

— Para o artigo 8.º (Subsídio anual) o PCP apresentou uma proposta de alteração do n.º 1, que foi rejeitada, com a seguinte votação:

PS — Contra PSD — Contra PCP — Favor CDS-PP — Contra BE — Favor

O artigo 8.º foi então aprovado com o seguinte resultado:

PS — Favor PSD — Favor PCP — Contra CDS-PP — Abstenção BE — Abstenção

— O artigo 9.º (Compensação durante a suspensão ou redução da actividade) do projecto de lei foi aprovado com a seguinte votação:

PS — Favor PSD — Favor PCP — Abstenção CDS-PP — Abstenção BE — Abstenção

— Para o artigo 10.º (Cessação do contrato) o PCP apresentou uma proposta de alteração do n.º 2, que foi rejeitada, com a seguinte votação:

PS — Contra PSD — Contra PCP — Favor CDS-PP — Contra BE — Favor

O n.º 2 artigo 10.º foi aprovado com o seguinte resultado:

PS — Favor PSD — Favor PCP — Contra CDS-PP — Abstenção BE — Contra

Os n.os 1, 3, 4 e 5 do artigo 10.º foram igualmente aprovados com a seguinte votação:

PS — Favor PSD — Favor PCP — Abstenção CDS-PP — Abstenção BE — Abstenção

— O artigo 11.º (Indemnização e compensação) do projecto de lei foi aprovado com a seguinte votação: