68 | II Série A - Número: 167S1 | 27 de Julho de 2009

ANEXO 2
PARECER DA COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

1. Procedimento

A Comissão de Assuntos Europeus (CAE) propôs-se organizar um debate sobre o conteúdo do COM (2008) 642 Final e suas implicações para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. O resultado final da reflexão que a CAE se propôs desenvolver será vertido num relatório final que, nos termos legais, será enviado ao Governo e às instituições europeias.
Para tal, foi distribuído à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, o documento de trabalho da Comissão Europeia ―As regiões ultraperiféricas: um trunfo para a Europa‖, para elaboração do respectivo parecer em razão da matéria.

2. Contexto

A UE reconheceu desde 1999 as realidades geográficas e económicas diferentes das regiões ultraperiféricas (RUP) em relação às outras regiões europeias relacionadas com o afastamento, a insularidade, a pequena superfície, relevo e clima difíceis e dependência económica em relação a um pequeno número de produtos (n.º 2 do artigo 299.º do Tratado CE).
Foi, consequentemente, reconhecido que estas realidades constituem desvantagens para o seu desenvolvimento sustentável, pelo que a UE tem procurado minimizá-las a fim de promover a convergência económica e social destas regiões.
Desde os últimos alargamentos da UE, as RUP no seu conjunto já não pertencem ao grupo das regiões mais pobres. No entanto, em comparação com a média comunitária em 2005, a Guiana (PIB/h 50,5), a ilha da Reunião (PIB/h 61,6), os Açores (PIB/h 66,7) e, em menor escala, a Guadalupe (PIB/h 70,6) ainda figuram como as regiões menos prósperas da UE – 27. Já as ilhas Canárias (PIB/h 93,7) e a Madeira (PIB/h 94,9) aproximam-se da média comunitária.
Ciente da vulnerabilidade e da exposição especial das RUP aos desafios que a Europa enfrenta, como a globalização, as alterações climáticas, a evolução demográfica e os fluxos migratórios, a gestão sustentável dos recursos naturais tais como os recursos marítimos e os produtos agrícolas, e a fim de alimentar a sua reflexão sobre a evolução da estratégia europeia para estas regiões, a Comissão Europeia lançou em Setembro de 2007, através da COM (2007) 507 final, uma vasta consulta junto das instituições europeias, dos Estados-membros, das RUP, dos grupos socioprofissionais, dos centros de investigação, das universidades e organizou uma conferência interinstitucional e de parceria a 14 e 15 de Maio de 2008 em Bruxelas.
Baseando-se em todas estas reflexões, a presente Comunicação, por um lado, responde ao pedido dirigido à Comissão pelos Chefes de Estado e de Governo de apresentar os resultados da consulta pública, bem como das propostas nesta matéria e, por outro lado, propõe uma mudança de abordagem para a evolução da estratégia, abrindo caminho ao novo paradigma, e faz recomendações a fim de assegurar uma utilização optimizada dos instrumentos e das possibilidades existentes no presente quadro financeiro (2007-2013).

3. Conteúdo

Em 2004, a UE definiu uma estratégia que se baseia numa abordagem integrada à volta de três eixos: a acessibilidade, a competitividade e a inserção regional. Os programas ligados a estes três eixos tem incidência ao nível de variadas áreas relacionadas com transportes, telecomunicações, investigação e inovação, sector agrícola e pescas, auxílios estatais destinados a favorecer o investimento produtivo, a criação de emprego ou