Debates Parlamentares - Diário 019, p. 40 (2009-12-23)

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40 | II Série A - Número: 019 | 23 de Dezembro de 2009

I.d) Outros antecedentes parlamentares Na X Legislatura, posteriormente à publicação da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, foram apresentadas as seguintes iniciativas em matéria processual penal: — Projecto de lei n.º 404/X (3.ª), do PCP — Suspensão de vigência da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto (15.ª Alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro), o qual foi rejeitado na generalidade em 18 de Outubro de 2007, com os votos a favor do PCP, BE e Os Verdes, votos contra do PS e do PSD, e a abstenção do CDS-PP (cfr. DAR Série I n.º 11, de 19 de Outubro de 2007, p. 40);

Em matéria de segredo de justiça: — Projecto de lei n.º 452/X (3.ª), do PCP — Altera o regime de segredo de justiça para defesa da investigação (Alteração ao Código de Processo Penal), o qual foi rejeitado na generalidade em 19 de Dezembro de 2008, com os votos a favor do PCP e Os Verdes, votos contra do PS, PSD e Deputado José Paulo de Carvalho, e a abstenção do CDS-PP, BE e Deputada Luísa Mesquita (cfr. DAR Série I n.º 29, de 20 de Dezembro de 2008, p. 39); — Projecto de lei n.º 607/X (4.ª), do BE — Altera o Código de Processo Penal — Segredo de Justiça, o qual foi rejeitado na generalidade em 19 de Dezembro de 2008, com os votos a favor do BE, votos contra do PS, PSD, CDS-PP e Deputado José Paulo Carvalho, e a abstenção do PCP, Os Verdes e da Deputada Luísa Mesquita (cfr. DAR Série I n.º 29, de 20 de Dezembro de 2008, p. 39).

Em matéria de detenção e prisão preventiva: — Projecto de lei n.º 585/X (4.ª), do PCP — Altera o regime de aplicação da prisão preventiva previsto no Código de Processo Penal, o qual foi rejeitado na generalidade em 3 de Outubro de 2008, com os votos a favor do PCP, CDS-PP e Os Verdes, votos contra do PS, PSD e BE e abstenção Deputada Luísa Mesquita (cfr. DAR Série I n.º 9, de 4 de Outubro de 2008, p. 38); — Projecto de lei n.º 586/X (4.ª), do CDS-PP — Alteração ao Código de Processo Penal — esta iniciativa, que previa alterações em matéria de detenção e prisão preventiva, foi rejeitada na generalidade em 3 de Outubro de 2008, com os votos do PCP, CDS-PP, Os Verdes e Deputada Luísa Mesquita, e contra do PS, PSD e BE (cfr. DAR Série I n.º 9, de 4 de Outubro de 2008, p. 38); — Projecto de lei n.º 588/X (4.ª), do BE — Altera o Código de Processo Penal no sentido de conferir uma maior protecção às vítimas do crime de violência doméstica — esta iniciativa, que previa alterações ao regime da detenção, foi aprovada na generalidade em 3 de Outubro de 2008, com os votos a favor do PS, PSD, PCP, BE, Os Verdes e Deputada Luísa Mesquita, e a abstenção do CDS-PP (cfr. DAR Série I n.º 9, de 4 de Outubro de 2008, p. 38), mas rejeitada na especialidade em 21 de Julho de 2009, com os votos contra do PS e a favor do PSD, PCP e BE (cfr. DAR Série II A n.º 167, de 27 de Julho de 2009, p. 13); — Projecto de lei n.º 590/X (4.ª), do PS — Alteração ao Código de Processo Penal — esta iniciativa, que previa alterações ao regime da detenção, foi aprovada na generalidade em 3 de Outubro de 2008, com os votos a favor do PS, PSD, PCP, BE, Os Verdes e Deputada Luísa Mesquita, e a abstenção do CDS-PP (cfr.
DAR Série I n.º 9, de 4 de Outubro de 2008, p. 39), mas rejeitada na especialidade em 21 de Julho de 2009, com os votos contra do PS e a favor do PSD, PCP e BE (cfr. DAR Série II A n.º 167, de 27 de Julho de 2009, p. 13);

Refira-se que, no relatório de discussão e votação na especialidade relativo à proposta de lei n.º 248/X (4.ª) e aos projectos de lei n.os 588/X (4.ª), do BE, e 590/X (4.ª), do PS, pode ler-se as seguintes declarações de voto: «O Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, do PS declarou que votara contra todas as normas dos projectos de lei por considerar que ficaram subsumidas no texto final.
A Sr.ª Deputada Helena Pinto, do BE, explicou que o seu grupo parlamentar propusera a eliminação do artigo 31.º da proposta de lei por considerar que essa norma deveria estar contida em alterações ao Código de Processo Penal — cfr. DAR Série II A n.º 167, de 27 de Julho de 2009, p. 13.

40 | II Série A - Número: 019 | 23 de Dezembro de 2009I.d) Outros antecedentes parlamentares Na X Legislatura, posteriormente à publicação da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, foram apresentadas as seguintes iniciativas em matéria processual penal: — Projecto de lei n.º 404/X (3.ª), do PCP — Suspensão de vigência da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto (15.ª Alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro), o qual foi rejeitado na generalidade em 18 de Outubro de 2007, com os votos a favor do PCP, BE e Os Verdes, votos contra do PS e do PSD, e a abstenção do CDS-PP (cfr. DAR Série I n.º 11, de 19 de Outubro de 2007, p. 40);Em matéria de segredo de justiça: — Projecto de lei n.º 452/X (3.ª), do PCP — Altera o regime de segredo de justiça para defesa da investigação (Alteração ao Código de Processo Penal), o qual foi rejeitado na generalidade em 19 de Dezembro de 2008, com os votos a favor do PCP e Os Verdes, votos contra do PS, PSD e Deputado José Paulo de Carvalho, e a abstenção do CDS-PP, BE e Deputada Luísa Mesquita (cfr. DAR Série I n.º 29, de 20 de Dezembro de 2008, p. 39); — Projecto de lei n.º 607/X (4.ª), do BE — Altera o Código de Processo Penal — Segredo de Justiça, o qual foi rejeitado na generalidade em 19 de Dezembro de 2008, com os votos a favor do BE, votos contra do PS, PSD, CDS-PP e Deputado José Paulo Carvalho, e a abstenção do PCP, Os Verdes e da Deputada Luísa Mesquita (cfr. DAR Série I n.º 29, de 20 de Dezembro de 2008, p. 39).Em matéria de detenção e prisão preventiva: — Projecto de lei n.º 585/X (4.ª), do PCP — Altera o regime de aplicação da prisão preventiva previsto no Código de Processo Penal, o qual foi rejeitado na generalidade em 3 de Outubro de 2008, com os votos a favor do PCP, CDS-PP e Os Verdes, votos contra do PS, PSD e BE e abstenção Deputada Luísa Mesquita (cfr. DAR Série I n.º 9, de 4 de Outubro de 2008, p. 38); — Projecto de lei n.º 586/X (4.ª), do CDS-PP — Alteração ao Código de Processo Penal — esta iniciativa, que previa alterações em matéria de detenção e prisão preventiva, foi rejeitada na generalidade em 3 de Outubro de 2008, com os votos do PCP, CDS-PP, Os Verdes e Deputada Luísa Mesquita, e contra do PS, PSD e BE (cfr. DAR Série I n.º 9, de 4 de Outubro de 2008, p. 38); — Projecto de lei n.º 588/X (4.ª), do BE — Altera o Código de Processo Penal no sentido de conferir uma maior protecção às vítimas do crime de violência doméstica — esta iniciativa, que previa alterações ao regime da detenção, foi aprovada na generalidade em 3 de Outubro de 2008, com os votos a favor do PS, PSD, PCP, BE, Os Verdes e Deputada Luísa Mesquita, e a abstenção do CDS-PP (cfr. DAR Série I n.º 9, de 4 de Outubro de 2008, p. 38), mas rejeitada na especialidade em 21 de Julho de 2009, com os votos contra do PS e a favor do PSD, PCP e BE (cfr. DAR Série II A n.º 167, de 27 de Julho de 2009, p. 13); — Projecto de lei n.º 590/X (4.ª), do PS — Alteração ao Código de Processo Penal — esta iniciativa, que previa alterações ao regime da detenção, foi aprovada na generalidade em 3 de Outubro de 2008, com os votos a favor do PS, PSD, PCP, BE, Os Verdes e Deputada Luísa Mesquita, e a abstenção do CDS-PP (cfr.
DAR Série I n.º 9, de 4 de Outubro de 2008, p. 39), mas rejeitada na especialidade em 21 de Julho de 2009, com os votos contra do PS e a favor do PSD, PCP e BE (cfr. DAR Série II A n.º 167, de 27 de Julho de 2009, p. 13);Refira-se que, no relatório de discussão e votação na especialidade relativo à proposta de lei n.º 248/X (4.ª) e aos projectos de lei n.os 588/X (4.ª), do BE, e 590/X (4.ª), do PS, pode ler-se as seguintes declarações de voto: «O Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, do PS declarou que votara contra todas as normas dos projectos de lei por considerar que ficaram subsumidas no texto final.
A Sr.ª Deputada Helena Pinto, do BE, explicou que o seu grupo parlamentar propusera a eliminação do artigo 31.º da proposta de lei por considerar que essa norma deveria estar contida em alterações ao Código de Processo Penal — cfr. DAR Série II A n.º 167, de 27 de Julho de 2009, p. 13.

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