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104 | II Série A - Número: 019 | 23 de Dezembro de 2009

Parte IV – Nota Técnica

Não se anexa ao presente parecer a Nota Técnica a que se refere o artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República, por esta não se encontrar disponível no momento de conclusão do mesmo.

Palácio de S. Bento, 17 de Dezembro de 2009.
O Deputado Relator, Cristóvão Ventura Crespo — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.

Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência do BE e do PCP.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.