16 | II Série A - Número: 027S2 | 26 de Janeiro de 2010

consumidores à justiça, à criação de mais Julgados de Paz, com especial incidência nas regiões com maior densidade populacional.
Recomenda-se ainda a agilização do processo legal de fiscalização da publicidade, simplificando a sua instrução e actualizando o valor das sanções aplicáveis às infracções.

28. O CES realça positivamente a intenção do Governo de assumir como prioridade o combate a todas as discriminações e admitir a centralidade da política para a igualdade de género na estrutura da governação e a sua transversalidade em todas as áreas de intervenção política. A este respeito o CES assinala que o Documento nada diz sobre a forma de como inverter a queda de seis pontos no ranking mundial das oportunidades em matéria de igualdade de género, dos dois últimos anos.

29. O CES lamenta, entretanto, que a formação profissional, especialmente ao longo da vida, domínio onde o nosso atraso em relação à Europa é muito grande e onde o esforço que é realizado no nosso Pais não tem sido suficiente para reduzir esse atraso, mereça uma menção tão sintética e pouco concretizada como a que consta no Documento. No Documento, aliás, dá-se a ideia que há ainda muito para fazer com vista a concretizar os compromissos assumidos pelo Governo no Acordo sobre a Reforma da Formação Profissional, celebrado em sede de Concertação Social no dia 14 de Março de 2007, o que, embora seja verdade, não deixa de ser preocupante, dado que passaram quase três anos desde a assumpção desse compromisso.