20 | II Série A - Número: 027S2 | 26 de Janeiro de 2010

uma adequada bateria de indicadores, controláveis por entidades independentes e devidamente publicitados.

38. No que respeita ao apoio social o CES assinala a intenção do Governo de reforçar o apoio às famílias em risco de pobreza, mas salienta que quase nada é dito sobre a forma de resposta das políticas de segurança social ao previsível aumento do desemprego. Também nada é referido quanto à melhoria dos Serviços Públicos e à universalidade do seu acesso como factor determinante para facilitar a inclusão social dos mais fragilizados e promover a coesão social.

39. Em matéria de política de apoio social a cidadãos com deficiências e incapacidades, o CES, ainda que reconheça como positivas as intenções do Governo, recomenda a aplicação da Convenção da ONU, já ratificada por Portugal, como uma política integrada de apoio a cidadãos com deficiência e incapacidades.

40. O CES recomenda que a saúde, higiene e segurança no trabalho sejam consideradas uma das prioridades das políticas de saúde, devendo ser assegurada a formação de profissionais e o cumprimento da legislação existente, nomeadamente nos sectores de maior risco e mais agressivos para a saúde dos trabalhadores. 41. No Documento é feita uma referência a um conjunto importante de matérias em discussão no plano comunitário, tais como a Estratégia UE 2020 (que virá substituir a Estratégia de Lisboa) ou negociação do quadro financeiro plurianual comunitário pós-2013. Estas são matérias de grande relevância para o desenvolvimento do País, sendo de toda a