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58 | II Série A - Número: 030 | 30 de Janeiro de 2010

O projecto de lei n.º 114/XI (1.ª), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.

Palácio de São Bento, 20 de Janeiro de 2010.
O Deputado Relator, Manuel Mota — O Presidente da Comissão, Luiz Fagundes Duarte.

Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade (PS, PSD, CDS-PP, PCP e BE), registando-se a ausência de Os Verdes.

Parte IV– Anexos

Anexo I – Nota Técnica N OTA T ÉCNICA

Projecto de Lei n.º 114/XI (1.ª) (BE) Revoga o regime de pagamento de propinas no ensino superior público Data de Admissão: 22 Dezembro 2009 Comissão de Educação e Ciência (8.ª)

Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas VI.- Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a respectiva aplicação

Elaborada por: Lurdes Sauane (DAPLEN), Lucinda Almeida (DILP), Teresa Félix (Biblioteca), Maria João Costa e Teresa Fernandes (DAC).
Data:12 de Janeiro de 2010

I. Análise sucinta dos factos e situações O projecto de lei n.º 114/XI (1.ª), da iniciativa do BE, visa revogar o regime do pagamento de propinas no ensino superior público.
O Bloco de Esquerda refere o agravamento da situação económica dos estudantes do Ensino Superior e defende a abolição das propinas e a frequência gratuita daquele nível de ensino como um direito dos cidadãos e uma escolha estratégica de qualificação profissional e cultural do país. Nesta sequência a iniciativa estabelece a revogação das disposições pertinentes da Lei n.º 37/2003 de 22 de Agosto (Bases do Financiamento do Ensino Superior) e da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior).