Debates Parlamentares - Diário 030, p. 55 (2010-01-30)

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55 | II Série A - Número: 030 | 30 de Janeiro de 2010

Na sequência da aprovação da lei e, segundo dados do Ministério da Ciência e Ensino Superior francês, 18 universidades são já autónomas e 33 acederão a esse estatuto a partir de 1 de Janeiro de 2010. Estas 51 universidades representam mais de 60% da academia francesa. No que se refere à atribuição de bolsas o Code de l'éducation prevê a ajuda no seu ―Chapitre Ier: Les aides aux çtudiants‖ articles. L821-1 aL821-533.
Segundo informação do Portal Institucional ―de la vie etudiante‖ as bolsas de estudo podem ser atribuídas com critérios sociais34 dependendo do rendimento do agregado familiar. Há também outras ajudas, designadamente ajudas de urgência.

IV. Iniciativas Legislativas pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas Legislativas

As pesquisas efectuadas sobre a base do processo legislativo e actividade parlamentar (PLC) revelaram, sobre matéria conexa, a existência das seguintes iniciativas pendentes:

Projecto de Lei n.º 114/XI (1.ª) – Revoga o regime de pagamento de propinas do ensino superior público; Projecto de Lei n.º 88/XI (1.ª)- Adopta o Sistema Plurianual de Financiamento das Instituições de Ensino Superior; Projecto de Lei n.º 76/XI (1.ª)- Financiamento do Ensino Superior Público.

V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas

Sugere‐ se a audição das seguintes entidades:

• CRUP ‐ Conselho de Reitores • CCISP ‐ Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos • APESP – Associação Ensino Superior Privado • Estabelecimentos de Ensino Superior Põblicos e Privados • Institutos Superiores Politécnicos • Associações Acadçmicas • FNAEESP – Federação Nacional de Associações de Estudantes do Ensino Superior Politécnico • Federação Nacional das Associações de Estudantes de Enfermagem • FNAEESPC – Federação Nacional de Associações de Estudantes do Ensino Superior Particular e Cooperativo • Associação Portuguesa de Trabalhadores-estudantes • Confederações Patronais e Ordens Profissionais • Sindicatos o FENPROF – Federação Nacional dos Professores o FNE – Federação Nacional dos Sindicatos da Educação o FENEI – Federação Nacional do Ensino e Investigação o SNESup – Sindicato Nacional do Ensino Superior • FEPECI – Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação • Conselho Nacional de Educação

Para o efeito, a Comissão poderá realizar audições parlamentares, solicitar parecer aos interessados e, eventualmente, abrir no sítio da Assembleia da República na Internet um fórum para recolha de contributos.
33http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=1DBC5A29B3B00C1FA96C4847D23C0577.tpdjo07v_3?idSectionTA=LEGISCTA0
00006166710&cidTexte=LEGITEXT000006071191&dateTexte=20100107 34 http://www.cnous.fr/_vie_15.htm Consultar Diário Original

55 | II Série A - Número: 030 | 30 de Janeiro de 2010Na sequência da aprovação da lei e, segundo dados do Ministério da Ciência e Ensino Superior francês, 18 universidades são já autónomas e 33 acederão a esse estatuto a partir de 1 de Janeiro de 2010. Estas 51 universidades representam mais de 60% da academia francesa. No que se refere à atribuição de bolsas o Code de l'éducation prevê a ajuda no seu ―Chapitre Ier: Les aides aux çtudiants‖ articles. L821-1 aL821-533.
Segundo informação do Portal Institucional ―de la vie etudiante‖ as bolsas de estudo podem ser atribuídas com critérios sociais34 dependendo do rendimento do agregado familiar. Há também outras ajudas, designadamente ajudas de urgência.IV. Iniciativas Legislativas pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas LegislativasAs pesquisas efectuadas sobre a base do processo legislativo e actividade parlamentar (PLC) revelaram, sobre matéria conexa, a existência das seguintes iniciativas pendentes:Projecto de Lei n.º 114/XI (1.ª) – Revoga o regime de pagamento de propinas do ensino superior público; Projecto de Lei n.º 88/XI (1.ª)- Adopta o Sistema Plurianual de Financiamento das Instituições de Ensino Superior; Projecto de Lei n.º 76/XI (1.ª)- Financiamento do Ensino Superior Público.V. Consultas obrigatórias e/ou facultativasSugere‐ se a audição das seguintes entidades:• CRUP ‐ Conselho de Reitores • CCISP ‐ Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos • APESP – Associação Ensino Superior Privado • Estabelecimentos de Ensino Superior Põblicos e Privados • Institutos Superiores Politécnicos • Associações Acadçmicas • FNAEESP – Federação Nacional de Associações de Estudantes do Ensino Superior Politécnico • Federação Nacional das Associações de Estudantes de Enfermagem • FNAEESPC – Federação Nacional de Associações de Estudantes do Ensino Superior Particular e Cooperativo • Associação Portuguesa de Trabalhadores-estudantes • Confederações Patronais e Ordens Profissionais • Sindicatos o FENPROF – Federação Nacional dos Professores o FNE – Federação Nacional dos Sindicatos da Educação o FENEI – Federação Nacional do Ensino e Investigação o SNESup – Sindicato Nacional do Ensino Superior • FEPECI – Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação • Conselho Nacional de EducaçãoPara o efeito, a Comissão poderá realizar audições parlamentares, solicitar parecer aos interessados e, eventualmente, abrir no sítio da Assembleia da República na Internet um fórum para recolha de contributos.
33http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=1DBC5A29B3B00C1FA96C4847D23C0577.tpdjo07v_3?idSectionTA=LEGISCTA0
00006166710&cidTexte=LEGITEXT000006071191&dateTexte=20100107 34 http://www.cnous.fr/_vie_15.htm Consultar Diário Original

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