51 | II Série A - Número: 030 | 30 de Janeiro de 2010

III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentes A Constituição da República Portuguesa (CRP) consagra, nos artigos 73.º e seguintes1, o direito à educação e à cultura, com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar, determinando que na realização da política de ensino incumbe ao Estado estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino.
No desenvolvimento dos princípios constitucionais, a Lei de Bases do Sistema Educativo foi aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro2, tendo sofrido as alterações introduzidas pela Lei n.º 115/97, de 19 de Setembro3, Lei n.º 49/2005, de 30 de Agosto4 e Lei n.º 85/2009, de 27 de Agosto5. Aquele diploma veio estabelecer o quadro geral do sistema educativo, definindo no n.º 2 do artigo 1.º que o sistema educativo é o conjunto de meios pelo qual se concretiza o direito à educação que se exprime pela garantia de uma permanente acção formativa, orientada para favorecer o desenvolvimento global da personalidade, o progresso social e a democratização da sociedade. E o n.º 2 do artigo 2.º afirma que é da especial responsabilidade do Estado promover a democratização do ensino, garantindo o direito a uma justa e efectiva igualdade de oportunidades no acesso e sucesso escolares.
As bases do financiamento do ensino superior foram definidas pela Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto6 com a redacção dada pela Lei n.º 49/2005, de 30 de Agosto7 e pela Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro8. De notar que no cumprimento do estabelecido constitucionalmente e nos termos do Decreto-Lei n.º 524/73, de 13 de Outubro9 está estabelecida a escolaridade obrigatória em oito anos ligada necessariamente, nesse mesmo período à gratuitidade do ensino. Nos termos do publicitado pelos Serviços Académicos da Universidade do Algarve podem-se consultar, certamente como publicitado por outras universidades, o enquadramento legal10 para o ensino superior.
O regime de atribuição de bolsas de estudo é aí publicitado como:

a) Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior Público - (Despacho n.º 4183/2007, de 6 de Março); b) Regulamento da Atribuição de Bolsas de Estudo por Mérito a Estudantes do Ensino Superior - (Despacho n.º 13531/2009, de 9 de Junho)

O projecto em análise visa estabelecer um novo regime de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior público e na sua exposição de motivos cita dados da OCDE, revelados em Setembro deste mesmo ano e constantes do relatório ―Education at a Glance11 e os resultados de um estudo de Maria Luisa Cerdeira sobre o financiamento do Ensino Superior em Portugal12. Cita, ainda um estudo de Belmiro Cabrito realizado sobre financiamento e composição social dos estudantes do Ensino Superior13.
O projecto pretende, por isso, revogar o Despacho n.º 10 324-D/97 (2.ª série), de 31 de Outubro14, sucessivamente alterado pelos Despachos n.os 13 766-A/98, de 7 de Agosto15, 20 768/99, de 3 de Novembro16, 7424/2002, de 10 de Abril17, 24 386/2003, de 18 de Dezembro18 e 4183/2007, de 6 de Março19. 1 http://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx#art73 2 http://dre.pt/pdf1s/1986/10/23700/30673081.pdf 3 http://dre.pt/pdf1s/1997/09/217A00/50825083.pdf 4 http://dre.pt/pdf1s/2005/08/166A00/51225138.pdf 5 http://www.dre.pt/pdf1s/2009/08/16600/0563505636.pdf 6 http://dre.pt/pdf1s/2003/08/193A00/53595366.pdf 7 http://dre.pt/pdf1s/2005/08/166A00/51225138.pdf 8 http://dre.pt/pdf1s/2007/09/17400/0635806389.pdf 9 http://dre.pt/pdf1s/1973/10/24000/18311831.pdf 10 http://www.acad.ualg.pt/novo/Menu/legislacao.htm 11 http://www.oecd.org/document/24/0,3343,en_2649_39263238_43586328_1_1_1_1,00.html 12http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PJL/PJL_113_XI/Doc_Anexos/TeseLuisaCerdeira2Abril2009.pdf 13http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PJL/PJL_113_XI/Doc_Anexos/belmirocabrito.pdf 14http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PJL/PJL_113_XI/Doc_Anexos/Despacho10324_D_97.pdf 15http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PJL/PJL_113_XI/Doc_Anexos/Despacho13766_A_98.pdf 16http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PJL/PJL_113_XI/Doc_Anexos/Despacho20768_99.pdf 17 http://dre.pt/pdf2s/2002/04/084000000/0669206695.pdf 18 http://dre.pt/pdf2s/2003/12/291000000/1850718508.pdf 19 http://dre.pt/pdf2s/2007/03/046000000/0597505979.pdf Consultar Diário Original