48 | II Série A - Número: 030 | 30 de Janeiro de 2010

12. Na sequência do previsto na Nota Técnica anexa, sugere-se a audição de diversas entidades directamente interessadas nesta temática ou a solicitação de pareceres, e/ou abrir no sítio da sítio da Assembleia da República na Internet um fórum para recolha de contributos.

Parte II – Opinião do Relator Esta parte reflecte a opinião política do Relator do Parecer, Deputado João Prata (PSD)

A apresentação deste projecto de lei surge três anos depois de publicado o Despacho n.º 4183/2007 que regula o regime de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior público. Por outro lado, o Primeiro-Ministro anunciou um aumento da dotação orçamental para a Acção Social Escolar no valor de 16 milhões de euros.
Da exposição de motivos da presente iniciativa, apresentada pelo deputado José Soeiro do Bloco de Esquerda, ressalta a preocupação com o desajustamento do quadro legal de 2007 com a realidade que hoje enfrentam os estudantes do ensino superior.
Aquele desajustamento decorre não apenas da situação económica, mas principalmente do carácter restritivo da legislação em vigor, que condiciona e afasta muitos estudantes da possibilidade de acederem aos apoios da acção social escolar.
No projecto de lei evidencia-se a proposta de uma nova fórmula de cálculo para atribuição da bolsa, a opção por um modelo linear e contínuo, alarga a possibilidade a mais estudantes de poderem candidatar-se e preconiza uma penalização quando a administração não corresponda, no tempo devido, às solicitações.
O deputado Miguel Tiago manifestou total apoio ao projecto de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda. Os deputados Pedro Saraiva e José Bianchi manifestaram apreço pela oportunidade da iniciativa, tecendo, no entanto, considerações em relação a alguns dos artigos, nomeadamente quanto à formulação prevista para o aluno carenciado, tendo também as questões associadas à fiscalização de todo o processo merecido a atenção destes dois deputados. Referiram-se, ainda, à importância de se conhecer o impacto financeiro resultante da aplicação deste projecto de lei.
As observações apresentadas evidenciam a oportunidade da apresentação deste projecto de lei, dado o seu alcance social.
Neste contexto, o relator considera muito positiva a iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda reservando a sua opinião para a discussão em plenário.

Parte III – Parecer da comissão

A Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, em reunião realizada no dia 20 de Janeiro de 2010, aprova a seguinte conclusão: O projecto de lei n.º 113/XI (1.ª), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.
Palácio de São Bento, 20 de Janeiro de 2010.
O Deputado Relator, João Prata — O Presidente da Comissão, Luiz Fagundes Duarte.

Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade (PS, PSD, CDS-PP, PCP e BE), registando-se a ausência de Os Verdes.

Parte IV – Anexos ao parecer