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27 | II Série A - Número: 034 | 10 de Fevereiro de 2010

Artigo 4.º da PPL n.º 1/XI (Republicação) Votação do corpo e articulado do artigo 4.º da PPL n.º 1/XI PS PSD CDS-PP BE PCP Dep Luís França Favor X X X X X X Abstenção Contra Artigo 5.º da PPL n.º 1/XI (Entrada em vigor) Votação da proposta de alteração do corpo do artigo 5.º da PPL n.º 1/XI, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD PS PSD CDS-PP BE PCP Dep Luís França Favor X X X X X Abstenção Contra X PREJUDICADA a votação do artigo 5.º da PPL n.º 1/XI

O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.

Anexo: Propostas de alteração apresentadas em Comissão.

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