O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

26 | II Série A - Número: 034 | 10 de Fevereiro de 2010

Artigo 3.º da PPL n.º 1/XI (Norma Revogatória)

Artigo 32.º (Emissão de dívida pública na pendência da aprovação ou de publicação do Orçamento do Estado) Votação da proposta de revogação do artigo 32.º da Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro PS PSD CDS-PP BE PCP Dep Luís França Favor X X X X Abstenção X Contra X Artigo 44.º (Transferência de atribuições e competências para as autarquias locais) Votação da proposta de revogação do artigo 44.º da Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro PS PSD CDS-PP BE PCP Dep Luís França Favor X X X X Abstenção X Contra X Artigo 57.º (Competências para a concessão de benefícios e incentivos fiscais) Votação da proposta de revogação do artigo 57.º da Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro PS PSD CDS-PP BE PCP Dep Luís França Favor X X X X Abstenção X Contra X Votação do corpo e epígrafe do artigo 3.º da PPL n.º 1/XI, que revoga os artigos 32.º, 44.º e 57.º da Lei Orgânica n.º 1/XI, de 19 de Fevereiro PS PSD CDS-PP BE PCP Dep Luís França Favor X X X X X Abstenção Contra X Consultar Diário Original