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24 | II Série A - Número: 034 | 10 de Fevereiro de 2010

Artigo 43.º-A (Regionalização de serviços) Votação da proposta de aditamento do artigo 43.º-A à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro PS PSD CDS-PP BE PCP Dep Luís França Favor X X X X X Abstenção Contra X Artigo 44.º-A (Atrasos nas transferências) Votação da proposta de aditamento do artigo 44.º-A à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro PS PSD CDS-PP BE PCP Dep Luís França Favor X X X X Abstenção X Contra X Artigo 61.º-A (Norma transitória) RETIRADA a proposta de aditamento do artigo 61.º-A à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, apresentada pelo GP do CDS-PP

Artigo 63.º-A RETIRADA a proposta de aditamento do artigo 63.º-A à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, apresentada pelo GP do BE
Votação da proposta de aditamento do artigo 65.º-A à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro PS PSD CDS-PP BE PCP Dep Luís França Favor X X X X Abstenção X Contra X Consultar Diário Original