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19 | II Série A - Número: 034 | 10 de Fevereiro de 2010

Artigo 39.º (Comparticipação nacional em sistemas de incentivos) Votação da alteração do artigo 39.º da Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro PS PSD CDS-PP BE PCP Dep Luís França Favor X X X X X Abstenção Contra X Artigo 40.º (Projectos de interesse comum) Votação da proposta de substituição do artigo 40.º da Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, apresentada pelo GP do PSD, CDS-PP, BE e PCP PS PSD CDS-PP BE PCP Dep Luís França Favor X X X X Abstenção X Contra X PREJUDICADA a votação da alteração do artigo 40.º da Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro

Artigo 49.º (Adaptação do sistema fiscal nacional às especificidades regionais) Votação da proposta de eliminação do n.º 2 do artigo 49.º da Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, apresentada pelo BE PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X X X X Abstenção Contra X
Votação da proposta de eliminação do n.º 8 do artigo 49.º da Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, apresentada pelo BE PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X X X X X Abstenção Contra Consultar Diário Original