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17 | II Série A - Número: 034 | 10 de Fevereiro de 2010
Votação da proposta de alteração ao n.º 4 do artigo 30.º da Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, apresentada pelo GP do CDS-PP PS PSD CDS-PP BE PCP Dep Luís França Favor X X X X Abstenção X Contra X Votação da alteração aos n.os 2, 3 e 5 do artigo 30.º da Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro PS PSD CDS-PP BE PCP Dep Luís França Favor X X X X X Abstenção Contra X Artigo 31.º (Sanção por violação dos limites ao endividamento) Votação da proposta de substituição do artigo 31.º da Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD, BE e PCP PS PSD CDS-PP BE PCP Dep Luís França Favor X X X Abstenção X X Contra X PREJUDICADA a votação da alteração do artigo 31.º da Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro

Artigo 33.º (Apoio ao Instituto de Gestão do Crédito Público, IP) Votação da alteração do corpo e epígrafe do artigo 33.º da Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro PS PSD CDS-PP BE PCP Dep Luís França Favor X X X X X Abstenção Contra X Consultar Diário Original