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15 | II Série A - Número: 034 | 10 de Fevereiro de 2010

Artigo 16.º (Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) Votação da proposta de alteração da alínea c) do artigo 16.º da Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, apresentada pelo GP do PSD. PS PSD CDS-PP BE PCP Dep Luís França Favor X X X X X Abstenção Contra X PREJUDICADA a votação da alteração do artigo 16.º da Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro

Artigo 19.º (Imposto sobre o valor acrescentado) Votação agregada da proposta de alteração dos n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 19.º da Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, apresentada pelo GP do PSD PS PSD CDS-PP BE PCP Dep Luís França Favor X X X X X Abstenção Contra X RETIRADA a proposta de alteração do n.º 2 do artigo 19.º da Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, apresentada pelo GP do CDS-PP Votação da alteração do artigo 19.º da Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro PS PSD CDS-PP BE PCP Dep Luís França Favor X X X X X Abstenção Contra X Artigo 21.º (Imposto de selo) Votação da proposta de alteração do n.º 4 do artigo 21.º da Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, apresentada pelo GP do PSD PS PSD CDS-PP BE PCP Dep Luís França Favor X X X X X Abstenção Contra X PREJUDICADA a votação da alteração do artigo 21.º da Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro.


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