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13 | II Série A - Número: 034 | 10 de Fevereiro de 2010

PROPOSTA DE LEI N.º 1/XI (ALRAM) PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI ORGÂNICA N.º 1/2007, DE 19 DE FEVEREIRO, QUE APROVA A LEI DE FINANÇAS DAS REGIÕES AUTÓNOMAS

Resultado da votação indiciária da PPL n.º 1/XI e das propostas de alteração apresentadas em Comissão

Artigo 1.º da PPL n.º 1/XI (Alteração à Lei Orgânica n.º1/2007, de 19 de Fevereiro)

Artigo 2.º (Âmbito) Votação da alteração do artigo 2.º da Lei Orgânica n.º 1/2007 PS PSD CDS-PP BE PCP Dep Luís França Favor X X X X X Abstenção Contra X Artigo 3.º (Princípios) Votação da alteração do artigo 3.º da Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro PS PSD CDS-PP BE PCP Dep Luís França Favor X X X X X Abstenção Contra X Artigo 6.º (Princípio da estabilidade orçamental) Votação da alteração do artigo 6.º da Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro PS PSD CDS-PP BE PCP Dep Luís França Favor X X X X X Abstenção Contra X Consultar Diário Original