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18 | II Série A - Número: 034 | 10 de Fevereiro de 2010

Artigo 35.º (Garantia do Estado) Votação da alteração do artigo 35.º da Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro PS PSD CDS-PP BE PCP Dep Luís França Favor X X X X X Abstenção Contra X Artigo 36.º (Assunção de compromissos das Regiões Autónomas pelo Estado) Votação da alteração do corpo e epígrafe do artigo 36.º da Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro PS PSD CDS-PP BE PCP Dep Luís França Favor X X X X X Abstenção Contra X Artigo 37.º (Transferências orçamentais) Votação da proposta de substituição do artigo 37.º da PPL n.º 1/XI, apresentada pelo GP do PSD e CDS-PP PS PSD CDS-PP BE PCP Dep Luís França Favor X X X X Abstenção X Contra X PREJUDICADA a votação da alteração do artigo 37.º da Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro

Artigo 38.º (Fundo de Coesão para as regiões ultraperiféricas) Votação da alteração do artigo 38.º da Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro PS PSD CDS-PP BE PCP Dep Luís França Favor X X X X X Abstenção Contra X Consultar Diário Original