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23 | II Série A - Número: 034 | 10 de Fevereiro de 2010

Artigo 8.º-A (Princípio da continuidade territorial) Votação da proposta de aditamento do artigo 8.º-A à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro PS PSD CDS-PP BE PCP Dep Luís França Favor X X X X X Abstenção Contra X Artigo 8.º-B (Princípio da regionalização dos serviços) Votação da proposta de aditamento do artigo 8.º-B à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro PS PSD CDS-PP BE PCP Dep Luís França Favor X X X X X Abstenção Contra X Artigo 22.º-A (Imposto especial sobre o jogo) Votação da proposta de aditamento do artigo 22.º-A à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro PS PSD CDS-PP BE PCP Dep Luís França Favor X X X X Abstenção X Contra X Artigo 25.º-A (Receitas líquidas da exploração dos jogos sociais) Votação da proposta de aditamento do artigo 25.º-A à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro PS PSD CDS-PP BE PCP Dep Luís França Favor X X X Abstenção X X Contra X Consultar Diário Original