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21 | II Série A - Número: 034 | 10 de Fevereiro de 2010

Artigo 55.º (Finanças das autarquias locais) Votação da alteração do artigo 55.º da Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro PS PSD CDS-PP BE PCP Dep Luís França Favor X X X X X Abstenção Contra X Artigo 59.º (Cláusulas de salvaguarda) Votação da proposta de alteração do artigo 59.º da Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, apresentada pelos GP do PSD, CDS-PP, BE e PCP PS PSD CDS-PP BE PCP Dep Luís França Favor X X X X X Abstenção Contra X PREJUDICADA a votação da alteração do artigo 59.º da Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro Artigo 61.º (Normas complementares) Votação da proposta de alteração do artigo 61.º da Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, apresentada pelo GP do PSD PS PSD CDS-PP BE PCP Dep Luís França Favor X X X X X Abstenção Contra X PREJUDICADA a votação da alteração do artigo 61.º da Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro Artigo 62.º (Transferência das atribuições e competências para as regiões Autónomas) Votação da alteração do artigo 62.º da Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro PS PSD CDS-PP BE PCP Dep Luís França Favor X X X X X Abstenção Contra X Consultar Diário Original