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22 | II Série A - Número: 034 | 10 de Fevereiro de 2010

Artigo 63.º (Adopção do Plano Oficial de Contabilidade Pública) Votação da alteração do artigo 63.º da Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro PS PSD CDS-PP BE PCP Dep Luís França Favor X X X X X Abstenção Contra X Artigo 65.º (Revisão) Votação da alteração do artigo 65.º da Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro PS PSD CDS-PP BE PCP Dep Luís França Favor X X X X X Abstenção Contra X Votação do corpo e epígrafe do artigo 1.º da Proposta de Lei n.º 1/XI, apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM), que altera os artigos 2.º, 3.º, 6.º, 7.º, 8.º, 11.º, 15.º, 16.º, 19.º, 21.º, 25.º, 30.º, 31.º, 33.º, 35.º, 36.º, 37.º, 39.º, 40.º, 49.º, 51.º, 55.º, 59.º, 61.º, 62.º, 63.º e 65.º da Lei Orgânica n.º 12007, de 19 de Fevereiro. PS PSD CDS-PP BE PCP Dep Luís França Favor X X X X X Abstenção Contra X Artigo 2.º da PPL n.º 1/XI (Aditamento à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro Artigo 4.º-A (Princípio da autonomia financeira regional) Votação da proposta de aditamento do artigo 4º-A à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro PS PSD CDS-PP BE PCP Dep Luís França Favor X X X X X Abstenção Contra X Consultar Diário Original