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20 | II Série A - Número: 034 | 10 de Fevereiro de 2010
Votação da alteração aos restantes n.os do artigo 49.º da Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro PS PSD CDS-PP BE PCP Dep Luís França Favor X X X X X Abstenção Contra X Artigo 51.º (Competências administrativas regionais) Votação da proposta de alteração à alínea a) do n.º 2 do artigo 51.º da Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, apresentada pelo GP do PSD PS PSD CDS-PP BE PCP Dep Luís França Favor X X X X Abstenção X Contra X Votação da proposta de alteração à alínea d) do n.º 2 do artigo 51.º da Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, apresentada pelo GP do PSD - REJEITADA PS PSD CDS-PP BE PCP Dep Luís França Favor X X X Abstenção X Contra X X Votação da alteração do artigo 51.º da Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro PS PSD CDS-PP BE PCP Dep Luís França Favor X X X X X Abstenção Contra X Consultar Diário Original