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26 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010

Quadro 14: Estimativa do Subsector dos Serviços e Fundos Autónomos (Milhões de Euros)

I.2.5 – Administração Regional e Local I.2.5.1 – Administração Local 83 Para o ano transacto de 2009, o Governo prevê em resultado da execução orçamental da Administração Local um agravamento do défice em contabilidade pública em 0,4 pontos percentuais do PIB.
84 O relatório esclarece que esta evolução resulta, em larga medida, da implementação do Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado. Com efeito, os municípios tiveram acesso a este programa destinado a diminuir os prazos de pagamento, tendo regularizado dívidas a fornecedores num montante de 504 milhões de euros, dos quais apenas 97 milhões dizem respeito a dívidas contraídas em 2009.
85 Realça-se o esforço de investimento em 2009 por parte da Administração Local, no aumento da despesa de capital que alcançou 1,8% do PIB, mais 0,2 pp, que no ano anterior. Na generalidade estes investimentos foram co-financiados por fundos comunitários do QREN e foram excepcionados da obrigatoriedade de cumprimento dos limites de endividamento estabelecidos na Lei das Finanças Locais.

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