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28 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010

90 Refere-se no relatório que para 2010, no cumprimento do estatuído na Lei das Finanças Regionais, as transferências do Orçamento Estado para as Regiões Autónomas serão de 563,3 milhões de euros.

I.2.6 – Segurança Social 91 O Orçamento da Segurança Social para 2010 regista valores superiores de receitas e despesas, mantendo um saldo global positivo, na ordem dos 293,52 milhões de euros.
92 No relatório refere-se que em 2009 a execução orçamental provisória da Segurança Social evidencia uma receita efectiva total de 22.826,78 milhões de euros. Por sua vez, estima-se que a despesa efectiva cresça 11,1%, atingindo um montante da ordem dos 22.267,00 milhões de euros.
93 A Receita Total prevista para o ano de 2008 é de 13.438,07 milhões de euros, o que representa 57,5% do total da receita efectiva e um crescimento de 0,3% relativamente à receita do ano anterior. Estimase que a principal fonte de receita, as Contribuições, assumam o valor de cerca de 55,8% dos recursos orçamentados para o ano de 2010.
94 As Transferências Correntes do Orçamento do Estado ascendem a 7.165,58 milhões de euros, dos quais 7.020,11 milhões de euros visam o cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social.
95 Relativamente à Despesa Total, prevê-se para o ano de 2010 um valor de 23.809,90 milhões de euros, o que representa mais 1.542,89 milhões de euros e um crescimento de 6,9%, face à execução provisória para 2009.
96 Em 2010, a estimativa das despesas com pensões e com os respectivos complementos é de 13.922,22 milhões de euros.
97 Na proposta de Orçamento do Estado para 2010, o Governo apresenta uma previsão de despesa com Subsídio de Desemprego na ordem dos 2.208,57 milhões de euros em 2010 o que evidencia um crescimento nominal de 8,0% relativamente à execução provisória de 2009.
98 A despesa prevista com o complemento solidário para idosos situa-se em 2010, no valor de 240,43 milhões de euros. Já para o Rendimento Social de Inserção, o Governo estima o montante de 495,20 milhões de euros, evidenciando um decrescimento de 2,5% face a 2009.
99 Em síntese, tendo em conta o volume de receita e despesa considerados no Orçamento da Segurança Social para 2010, o saldo orçamental (excluindo o saldo do ano anterior, os activos e os passivos financeiros) na óptica da Contabilidade Pública deverá situar-se em 293,52 milhões de euros, atingindo na óptica da Contabilidade Nacional 609,30 milhões de euros.