Debates Parlamentares - Diário 038, p. 304 (2010-02-15)

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304 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010

VI Transparência orçamental: quantidade e qualidade da informação

Análise e Recomendações recentes da OCDE 1 De acordo com a OCDE (2008: 60-1)27, um rigoroso controlo da posição orçamental requer que o Governo apresente informação financeira transparente e comparável que seja regularmente monitorizada e analisada. Isto de forma a assegurar que os objectivos orçamentais são cumpridos e que são tomadas medidas para corrigir excessos de despesa de forma atempada.
Ainda de acordo com a OCDE, o Governo deu importantes passos para melhorar significativamente as contas públicas e a forma como são monitorizadas, destacando esta organização: A informação histórica e projecções no Programa de Estabilidade e Crescimento; A criação da base de dados de recursos humanos da Administração Pública; A imposição da obrigação estrita de divulgação de informação aos governos regionais e à administração local; A existência de contas trimestrais em contabilidade pública desde 2006 para toda a AP “consistentes e numa base compar|vel”, A compilação em 2007, pelo INE e pelo BdP, das contas públicas trimestrais em contabilidade nacional; A criação de controladores financeiros nos ministérios; A criação da UTAO no Parlamento, com o intuito de proporcionar apoio técnico à COF em matérias orçamentais, tais como em relação à proposta de orçamento e no acompanhamento da sua execução. Assim, de acordo com a OCDE (2008), já foram introduzidas melhorias significativas para melhorar a transparência das contas públicas, mas deveria considerado o reporte de informação adicional, nomeadamente: o Reportar o total de despesa com a saúde, ou seja a despesa tradicional e a despesa fiscal com deduções fiscais para despesas privadas com a saúde; e o Reportar a dívida total consolidada do governo incluindo todas as dívidas do SEE, sejam estas garantidas pelo Estado ou não.
2 Relativamente à qualidade das previsões macroeconómicas, a OCDE (2008) recomenda que o país pondere a criação de um comité de especialistas em macroeconomia e previsão para rever e sugerir melhorias nas previsões utilizadas no orçamento de Estado. A Proposta de Orçamento para 2010 3 Na análise à proposta de Orçamento para 2010, a UTAO assinalou um conjunto de informação técnica tida como insuficiente, assinalando, também os progressos efectuados face ao ano anterior. 27 OCDE (2008), “OECD Economic Surveys – Portugal”, Vol: 2008/9, Junho de 2008.

304 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010VI Transparência orçamental: quantidade e qualidade da informaçãoAnálise e Recomendações recentes da OCDE 1 De acordo com a OCDE (2008: 60-1)27, um rigoroso controlo da posição orçamental requer que o Governo apresente informação financeira transparente e comparável que seja regularmente monitorizada e analisada. Isto de forma a assegurar que os objectivos orçamentais são cumpridos e que são tomadas medidas para corrigir excessos de despesa de forma atempada.
Ainda de acordo com a OCDE, o Governo deu importantes passos para melhorar significativamente as contas públicas e a forma como são monitorizadas, destacando esta organização: A informação histórica e projecções no Programa de Estabilidade e Crescimento; A criação da base de dados de recursos humanos da Administração Pública; A imposição da obrigação estrita de divulgação de informação aos governos regionais e à administração local; A existência de contas trimestrais em contabilidade pública desde 2006 para toda a AP “consistentes e numa base compar|vel”, A compilação em 2007, pelo INE e pelo BdP, das contas públicas trimestrais em contabilidade nacional; A criação de controladores financeiros nos ministérios; A criação da UTAO no Parlamento, com o intuito de proporcionar apoio técnico à COF em matérias orçamentais, tais como em relação à proposta de orçamento e no acompanhamento da sua execução. Assim, de acordo com a OCDE (2008), já foram introduzidas melhorias significativas para melhorar a transparência das contas públicas, mas deveria considerado o reporte de informação adicional, nomeadamente: o Reportar o total de despesa com a saúde, ou seja a despesa tradicional e a despesa fiscal com deduções fiscais para despesas privadas com a saúde; e o Reportar a dívida total consolidada do governo incluindo todas as dívidas do SEE, sejam estas garantidas pelo Estado ou não.
2 Relativamente à qualidade das previsões macroeconómicas, a OCDE (2008) recomenda que o país pondere a criação de um comité de especialistas em macroeconomia e previsão para rever e sugerir melhorias nas previsões utilizadas no orçamento de Estado. A Proposta de Orçamento para 2010 3 Na análise à proposta de Orçamento para 2010, a UTAO assinalou um conjunto de informação técnica tida como insuficiente, assinalando, também os progressos efectuados face ao ano anterior. 27 OCDE (2008), “OECD Economic Surveys – Portugal”, Vol: 2008/9, Junho de 2008.

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