330 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010

V – Sustentabilidade das finanças públicas

Nas condições que vigoram no contexto europeu, a garantia da sustentabilidade das finanças públicas é um imperativo que não pode ser esquecido. Em primeiro lugar – e mais importante – porque sendo proibido no contexto comunitário o recurso ao financiamento monetário dos défices públicos, um desregramento das contas públicas pode significar a impossibilidade dos Estados satisfazerem os seus compromissos financeiros.
Em segundo lugar, o crescimento da dívida em percentagem do PIB, que de 2008 a 2010 aumentará de 66,3% para 85,4% do PIB, poderá vir a levar a que em breve o Estado, para amortizar a dívida, tenha que tomar medidas excepcionais, devido à necessidade de controlar o crescimento do peso da dívida. Em terceiro lugar, porque, como foi dito acima, a percepção de menor sustentabilidade pelos potenciais tomadores de dívida pública levará a maiores dificuldades e maiores custos na obtenção de crédito público. Em quarto lugar, porque existem regras comunitárias no âmbito da Pacto de Estabilidade e Crescimento que, tendo sido embora flexibilizadas, ainda que de forma insuficiente, continuam a constituir uma obrigação dos estados membros.
No entanto, a sustentabilidade depende também do crescimento económico. As tentativas de obter a sustentabilidade a médio prazo de forma demasiado rápida no curto prazo pode levar, em situações de quase estagnação económica, a efeitos contrários aos esperados. Um excesso de zelo, pode, com efeito, levar a impactes muito negativos no PIB, que por sua vez fazem piorar os indicadores de sustentabilidade, obrigando a mais medidas restritivas e assim por diante, criando-se um círculo vicioso de enorme gravidade do ponto de vista económico e social.
Tendo em conta estas duas condicionantes, o CES considera que o défice de 8,3 % do PIB previsto no Documento configura um objectivo adequado, uma vez que corresponde a uma descida significativa - de 1% do PIB - em relação ao défice estimado para o ano passado, revelando uma preocupação de sustentabilidade, e ao mesmo tempo permite evitar efeitos negativos sobre a economia de uma redução demasiado rápida que poderia fazer abortar uma recuperação ainda débil.
No entanto, o CES considera que o caminho que é proposto para se atingir o objectivo do défice não é o mais adequado.
O CES constata que em 2009 e 2010 a despesa corrente primária, em percentagem do PIB, se mantém em 42%, o que revela que não houve a contenção de despesa que seria desejável, nomeadamente através do combate ao desperdício.
Em relação à receita fiscal e contributiva, tanto em 2009 como em 2010 deverão representar 32,6% do PIB.
A este propósito, o CES manifesta a sua profunda preocupação pela queda abrupta das receitas fiscais ocorrida em 2009, em particular no que respeita à cobrança do IVA (queda de 18,9% na receita líquida e de 11,7% na receita bruta). A Proposta de OE para 2010, ao contrário do que seria expectável e mesmo imprescindível, não inclui uma explicação cabal do que ocorreu nesta matéria em 2009, limitando-se a apontar como causa principal a queda da actividade, quando é certo que esta, na dimensão que ocorreu (queda de 0,9% do PIB e de 3,7% na procura interna a preços correntes), não parece justificar uma redução tão profunda nas cobranças de impostos. Da mesma forma, também não é crível que as medidas fiscais discricionárias tomadas em 2009 justifiquem a totalidade da queda que não é explicada pela redução da actividade.
Ainda no que respeita à tributação, um outro aspecto para que o CES chama particular atenção tem a ver com a necessidade de conciliar melhores condições de atracção de investimento com imperativos de equidade. Quanto a este segundo aspecto, o CES assinala a repartição da origem das receitas fiscais entre a tributação directa e indirecta considerada no documento, não se podendo aceitar – ainda que devido a factores conjunturais – a consequência de maior incidência fiscal nos estratos de mais baixos rendimento, já que o peso dos impostos indirectos passará a ser maior em 2010 face a 2009 (crescimento anual de 3,2%) do que o dos impostos directos (quebra anual global de 1,3% em termos globais, mas um crescimento de 1,1% para o IRS e uma quebra de 7,4% para o IRC).