329 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010

E – Saúde No que respeita à Saúde, o CES considera que o aparente aumento da dotação do sector corresponde, na realidade, a uma quase estagnação, tendo em conta que esta dotação inclui a satisfação de encargos que em 2009, no montante de 548,7 milhões de euros, foram cobertos por dotações doutros ministérios. Parece, assim, ser insuficiente a dotação, principalmente tendo em conta as intenções expressas no Documento de desenvolver a rede nacional de cuidados integrados e as dívidas acumuladas aos fornecedores do sector.

F – Segurança Social No que respeita à Segurança Social, o CES chama a atenção para que a soma das dotações de apoio social relacionadas com o rendimento social de inserção e com o complemento solidário para os idosos estagna relativamente a 2009. Se é certo que em relação ao rendimento social de inserção – para o qual se prevê uma quebra - a redução pode justificar-se por um mais eficaz combate ao uso indevido da prestação, não é menos relevante assinalar que o montante total pode revelar-se insuficiente face à difícil situação económica e social que se continuará a verificar em 2010.
A este propósito, o CES não pode deixar, uma vez mais, de expressar a sua preocupação perante níveis de pobreza inaceitáveis e a persistência de um dos maiores níveis de desigualdade social e de distribuição de riqueza da União Europeia, situações cujo combate devem ter uma expressão orçamental neste OE 2010.

G – Administração Pública No que respeita à Administração Pública, o CES considera importantes as medidas que aumentem a valorização e a produtividade dos trabalhadores, nomeadamente a efectiva definição de objectivos para os serviços e uma justa e efectiva avaliação de desempenho dos serviços, dirigentes e trabalhadores. O CES chama, no entanto, a atenção para o facto da eficiência e eficácia de tais medidas dependerem do efectivo envolvimento e motivação dos trabalhadores do sector.
Alerta também para que a redução de funcionários, que não pode ser prosseguida de forma indiscriminada sem atender às reais necessidades de pessoal que actualmente se fazem sentir em muitos Serviços. Um verdadeiro aumento da produtividade não pode ter como causa um recurso indiscriminado ao outsourcing, muitas vezes de inferior qualidade e de custo muito elevado.
Alerta finalmente para que efectivos aumentos da produtividade se devam traduzir em aumentos das remunerações reais, aspecto a que este Parecer voltará mais adiante.

H – Justiça O CES considera que o aumento da dotação destinada à Justiça (13,1%), principalmente incidente nos investimentos, é adequado para permitir a realização de medidas urgentes de modernização do sector, cujas insuficiências constituem, reconhecidamente, um dos problemas mais graves do funcionamento do Estado, nomeadamente, no acesso dos cidadãos à justiça e na efectivação dos seus direitos. Estas insuficiências constituem ainda uma das maiores condicionantes às decisões de investimento e ao funcionamento das empresas.

I – Ambiente No que respeita ao Ambiente, o CES avalia positivamente as medidas fiscais previstas relativas à tributação automóvel, que procedem à actualização dos escalões de emissões de CO2, embora menos significativa que a realizada em 2009. Avalia também positivamente o aumento das dotações que se referem aos recursos hídricos, incluindo os que vão permitir o início da actividade do Fundo para a Protecção dos Recursos Hídricos.