324 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010

Nota Preambular

Nos termos da Constituição da República Portuguesa, o Conselho Económico e Social (CES) é o órgão de consulta e concertação no domínio das políticas económica e social e tem, entre outras, a missão de se pronunciar sobre os anteprojectos das grandes opções e dos planos de desenvolvimento económico e social e, também, de apreciar regularmente a evolução da situação económica e social do país.
Nesse quadro e nos termos da lei1, o CES tem emitido anualmente o seu parecer sobre as Grandes Opções do Plano.
No ano de 2007, a Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia da República decidiu alargar a sua relação institucional com o CES, tendo-lhe solicitado a emissão de pareceres sobre a Conta Geral do Estado de 2005 e de 2006. Em 2008 a Comissão solicitou, pela primeira vez, um parecer sobre a Proposta de Orçamento do Estado (OE 2009).
No corrente ano, a mesma Comissão Parlamentar solicitou-lhe parecer sobre a proposta de Orçamento do Estado para 2010. Dando resposta a essa solicitação, o CES elaborou o presente Parecer.

I – Introdução

O CES manifesta a sua profunda preocupação pela recente perda de confiança súbita e inesperada na forma como ocorreu – dos mercados financeiros no crédito público português. O CES considera que as dificuldades que a economia portuguesa, à semelhança de muitas outras, vem atravessando não justificam a criação deste clima tão adverso.
O CES demarca-se das tentativas feitas ultimamente para equiparar a situação das finanças públicas portuguesas às de outros países, como a Grécia que apresentam neste aspecto um desequilíbrio significativamente superior ao das finanças públicas portuguesas.
Tal equiparação – para a qual o CES não encontra justificação – pode levar a preconizar medidas draconianas para a nossa economia que se poderiam revelar totalmente desajustadas, e mesmo contraproducentes, para a grande maioria da população.
Neste entendimento, o CES considera que é urgente a apresentação por parte do Governo de um cenário credível de evolução da economia portuguesa e das medidas destinadas a garantir a sustentabilidade das finanças públicas a médio e longo prazos, de modo a ser possível voltar a criar um clima de tranquilidade e de confiança, que garanta o crescimento e a aproximação à média europeia.
Este crescimento exigirá uma rápida recuperação das condições de competitividade da economia portuguesa, indispensável à sustentabilidade das contas com o exterior.
O CES lamenta que tal cenário não tenha constado das GOP 2010-2013 e por maioria de razão da Proposta de OE 2010, pelo que aconselha a apresentação tão rápida quanto possível das principais orientações do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC).
No que concerne ao PEC, entende o CES que seria de toda a utilidade e pertinência que o mesmo fosse apreciado nesta sede, à semelhança do que acontece relativamente às GOP e OE, uma vez que se trata do documento que enquadrará a política orçamental nos próximos anos e que terá repercussões no desenvolvimento do País.
O CES reafirma a sua convicção de que, com o esforço, a responsabilidade e a solidariedade, particularmente em relação aos mais desfavorecidos, a economia portuguesa tem as condições necessárias para ultrapassar a crise estrutural em que tem estado mergulhada desde o início do século e para responder às dificuldades de curto prazo, assegurando a sustentabilidade das finanças públicas e realizando as transformações estruturais necessárias para entrar num caminho de crescimento económico mais rápido e mais justo, dando especial atenção aos problemas sociais.
1 Artigo 9.º da Lei n.º 43/91, de 27 de Julho.