10 | II Série A - Número: 047 | 16 de Março de 2010

receita fiscal, que se espera vir a recuperar, progressivamente, até 2013, níveis próximos, em percentagem do PIB, dos registados antes da crise financeira. O programa de privatizações, articulado com uma visão moderna do papel do Sector Empresarial do Estado na salvaguarda do interesse público, constituirá um poderoso contributo para a correcção do crescimento da dívida pública e do endividamento da economia, induzindo também, consequentemente, a redução da despesa com juros. O encaixe estimado, ao longo do período, é de 6000 milhões de euros, sendo que o programa inclui empresas do sector financeiro, bem como dos sectores da energia, dos transportes, das comunicações e do papel, entre outros. Paralelamente, está previsto um conjunto de medidas para o Sector Empresarial do Estado (SEE), para reduzir o seu endividamento e melhorar a sua sustentabilidade. Destacam-se as seguintes: i) fixação de limites máximos para o crescimento anual do endividamento das empresas públicas não financeiras, até atingir um nível de 4% em 2013; ii) revisão dos encargos com sistemas de pensões e planos de saúde; iii) alinhar o SEE com as medidas de contenção salarial e de redução das despesas de funcionamento adoptadas na Administração Pública; iv) promoção de processos de reestruturação e reorganização interna das empresas, tendo em vista a promoção de eficiência e a redução da despesa.
Note-se que a trajectória de consolidação orçamental prevista até 2013, em particular a melhoria do saldo primário, permitirá conter a tendência crescente que a dívida pública vinha a exibir desde 2008, no contexto da crise económica e financeira. Para 2013, prevê-se mesmo uma diminuição do rácio da dívida pública no PIB, ano em que o saldo primário deverá voltar a ser positivo. As operações de privatização acima referidas também deverão dar um contributo significativo na redução do rácio da dívida pública, dado que as receitas das operações de privatização serão afectas à amortização da dívida. O efeito dinâmico, que é dado pelo diferencial de crescimento da taxa de juro implícita na dívida e do PIB nominal, também contribuirá favoravelmente para a trajectória da dívida, pois a recuperação da economia em termos nominais deverá ser superior à subida prevista para as taxas de juro. Prefigura-se, assim, um enquadramento de estabilidade e, a prazo, um contributo positivo do sector público para a redução das necessidades de financiamento externo da economia portuguesa.
Como decorre do exposto, o presente PEC assume, de facto, uma estratégia clara e séria para o processo de consolidação orçamental, sempre acompanhada por um propósito de justiça e equidade na distribuição dos esforços que se afiguram necessários. Uma estratégia que se pretendeu também adequada à delicada situação do processo de recuperação da economia. De facto, a consolidação do crescimento económico, com as suas consequências favoráveis na dinamização do mercado de emprego, faz parte integrante da estratégia para a consolidação orçamental. Daí que se tenha optado pela manutenção de um quadro geral de estabilidade fiscal e que se mantenha, nesta fase, ainda um contributo do investimento público ou de iniciativa pública para a dinamização da economia e a sustentação do emprego, que se espera virá a ser complementado, de forma crescente, pelo investimento privado, num quadro geral de reforço da confiança. A retoma do crescimento económico deverá centrar-se na procura externa, o que implica o reforço do sector exportador e da internacionalização da economia portuguesa, em particular das pequenas e médias empresas, visando a conquista de novos mercados e o aprofundamento da melhoria do valor acrescentado das nossas exportações. Deste modo, a valorização das exportações e a aposta continuada nas energias renováveis constituirão os pilares essenciais da afirmação da competitividade da economia portuguesa e da estratégia de correcção estrutural do seu desequilíbrio externo. De resto, deve notar-se que este PEC se articula, também, com as políticas públicas de reformas dirigidas à modernização da economia e do Estado e à melhoria das condições estruturais de competitividade da economia portuguesa, em áreas como a melhoria das qualificações, o investimento em ciência e tecnologia, a simplificação dos procedimentos administrativos e a redução dos custos de contexto para as