12 | II Série A - Número: 047 | 16 de Março de 2010

Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.

2011 2012 2013
DIMINUIÇÃO DE DESPESA CORRENTE
Despesas com Pessoal Forte contenção salarial e reforço da regra de contratação 2 por 1, de modo a reduzir para 10% o peso no PIB das despesas com pessoal em 2013 - redução nominal de, pelo menos, 100 milhões de euros/ano
0,20 0,42 0,63
Despesas Sociais
Definição de tectos e diminuição de despesa
Prestações sociais do regime não contributivo da Segurança Social (congelamento do valor nominal e aplicação de condição de recursos na generalidade das prestações não contributivas, e definição de tecto para a transferência do Orçamento do Estado de 7100 milhões de euros em 2011, 7000 milhões de euros em 2012 e de 6900 milhões de euros em 2013, do qual, tecto para o Rendimento Social de Inserção de 400 milhões de euros em 2011 e de 370 milhões de euros em 2012 em 2013)
0,30 0,45 0,55
Gestão e controlo de despesas em Saúde - controlo interno e implementação de modelos de contratualização e mecnismos de incentivos nas entidades do Serviço Nacional de Saúde, política de medicamentos, prescrição electrónica e meios complementares de diagnóstico e terapêutica
0,20 0,30 0,39
Aceleração da convergência do regime de pensões da Caixa Geral de Aposentações com o Regime Geral da Segurança Social, incluindo a antecipação da nova regra de penalização de pensão antecipada e da plena entrada em vigor, já entre 2012 e 2013, do requisito da idade de reforma aos 65 anos 0,04 0,05 0,07
Despesas de Consumo Intermédio
Redução e racionalização de despesas de funcionamento, com definição de tectos para as despesas em outsourcing , com projectos, estudos, pareceres e consultoria ( 90 milhões de euros por ano) e para as despesas com material militar (revisão da Lei da Programação Militar com redução de 40% nas dotações previstas para cada ano)
0,20 0,20 0,20
Despesa com Juros
Redução dos juros da dívida pública decorrente das operações de privatização 0,03 0,07 0,10
DIMINUIÇÃO DE DESPESA DE CAPITAL
Adiamento, por dois anos, das linhas ferroviárias de alta velocidade Lisboa-Porto e Porto-Vigo, de forma a evitar o impacto financeiro até 2013
0,00 0,14 0,20
Não assunção de novos compromissos relativos a concessões rodoviárias e regresso progressivo a níveis de investimento pré-crise
0,26 0,45 0,60
AUMENTO DE RECEITA
Redução de deduções e benefícios fiscais (despesa fiscal) 0,46 0,46 0,47
Sujeição das mais-valias mobiliárias a taxa de IRS de 20% 0,14 0,14 0,14
Limitação das deduções à colecta e benefícios fiscais em sede de IRS 0,26 0,26 0,26
Redução da dedução específica de IRS para as pensões acima de 22.500 euros anuais 0,06 0,06 0,07
Outras medidas de reforço da receita
Alargamento e controlo da base contributiva da Segurança Social e tributação extraordinária em IRS à taxa de 45% dos rendimentos colectáveis superiores a 150 mil euros
0,18 0,28 0,37
TOTAL DA POUPANÇA ORÇAMENTAL (atribuível a estas medidas) 1,87 2,82 3,56
Da qual: atribuível a aumento de receita 0,64 0,74 0,84 atribuível à diminuição de despesa 1,23 2,08 2,73 da qual: atribuível à diminuição de despesa primária 1,20 2,02 2,63
- Privatizações nos sectores de energia (Galp Energia, EDP, REN, Hidroeléctrica Cahora Bassa), construção naval e defesa (Estaleiros Navais de Viana de Castelo, Edisoft, Eid, Empordef IT), transporte aéreo (ANA e TAP) e ferroviário (CP Carga e EMEF), financeiro (BPN e Caixa Seguros), comunicações (CTT), distribuição de papel (INAPA), mineiro (Sociedade Portuguesa de Empreendimentos) e concessão de exploração de linhas da CP
Efeito de redução anual da dívida pública 0,99 0,79 0,65
SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO
Estabelecimento de limites ao endividamento - impacto da desaceleração da taxa de variação do endividamento
0,70 0,79 0,93
Em % do PIB efeitos directos por comparação com cenário de ausência de medidas (1) II SÉRIE-A — NÚMERO 47
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