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Quinta-feira, 25 de Março de 2010 II Série-A — Número 54

XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)

SUMÁRIO Projectos de lei [n.os 173, 174 e 178/XI (1.ª)]: N.º 173/XI (1.ª) (Alteração ao Código de Processo Penal): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 174/XI (1.ª) (Vigésima quinta alteração ao Código Penal): — Idem.
N.º 178/XI (1.ª) (Altera o Código de Processo Penal garantindo maior celeridade no julgamento da criminalidade de menor gravidade): — Idem.
N.º 181/XI (1.ª) (Altera o Código de Processo Penal): — Idem.
Proposta de lei n.º 12/XI (1.ª) (Procede à décima nona alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro) — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.