10 | II Série A - Número: 055 | 26 de Março de 2010

sectores do comércio retalhista e da distribuição alimentar no âmbito da União Europeia, e a Comunicação14 ao Conselho Europeu de Dezembro, de 9 de Dezembro de 2008, relativa aos preços dos géneros alimentícios na Europa, que propõe um roteiro de soluções a implementar, a nível nacional e comunitário, para melhorar o funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar e baixar os preços para os consumidores.
Em consonância com este roteiro a Comissão apresenta em Outubro de 2009 uma nova Comunicação15, referida na exposição de motivos da presente iniciativa legislativa, onde analisa as fragilidades estruturais ligadas ao funcionamento da cadeia alimentar, que considera estarem subjacentes às discrepâncias observadas entre os preços dos produtos agrícolas de base e dos preços dos géneros alimentícios no consumidor e propõe as seguintes prioridades de acção para melhorar o funcionamento da cadeia alimentar:

— «Promover relações sustentáveis e baseadas no mercado entre as partes interessadas da cadeia de abastecimento alimentar» — no sentido de serem identificadas e prevenidas práticas contratuais desleais entre agentes comerciais, decorrentes de assimetrias em termos de poder negocial, ligadas à possibilidade de imposições contratuais em proveito dos agentes de maior dimensão e poder, bem como o uso indevido do poder de mercado de forma a potenciar o exercício de práticas anticoncorrenciais, a Comissão propõe um conjunto de medidas a implementar em cooperação com os Estados-membros, nomeadamente através do intercâmbio de informações e de boas práticas sobre direitos e práticas contratuais e da acção concertada no quadro da Rede Europeia de Concorrência; — «Aumentar a transparência ao longo da cadeia para incentivar a concorrência e aumentar a sua resistência à volatilidade dos preços» — para evitar a especulação, a volatilidade e a falta de transparência dos preços, a Comissão propõe um conjunto de medidas em relação aos mercados de derivados dos produtos agrícolas de base, bem como a aplicação do novo instrumento europeu desenvolvido para fins de monitorização da formação e evolução dos preços dos produtos alimentares, que reúne dados recolhidos pelo Eurostat e pelos institutos nacionais de estatística e convida os Estados-membros a criarem serviços de comparação dos preços de retalho dos géneros alimentícios; — «Promover a integração e a competitividade da cadeia europeia de abastecimento alimentar em todos os Estados-membros» — Para combater a dispersão intracomunitária dos níveis de preços, a Comissão propõe a adopção de medidas relativas aos condicionalismos de abastecimento territorial, à revisão da legislação sobre as regras de rotulagem da origem dos produtos e a determinadas normas ambientais e de segurança alimentar, assim como medidas para promover a reestruturação do sector agrícola, nomeadamente através do incentivo à criação de organizações voluntárias de produtores agrícolas e de melhoria da competitividade do sector agro-alimentar16.
Refira-se igualmente que no Relatório17 de24 de Fevereiro de 2009, elaborado em resposta à Comunicação da Comissão relativa aos preços dos géneros alimentícios na Europa, o Parlamento Europeu aborda a questão das disfunções a nível do mercado dos produtos alimentares, apoia a decisão da Comissão de propor um sistema europeu de vigilância do mercado e propõe que a resposta europeia sobre a matéria em apreciação se articule em torno de medidas de reacção às imperfeições do mercado de géneros alimentícios, composta por medidas concebidas para aumentar a transparência, melhorar a regulação do mercado e aumentar a eficácia do sistema de supervisão dos custos e dos preços, e medidas concebidas para promover proactivamente as relações directas entre os consumidores e os produtores.
Por último, saliente-se que no conjunto das recomendações feitas no âmbito do Parecer18 do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Evolução da grande distribuição e impacto nos fornecedores e consumidores», de 27 de Setembro de 2007, se faz referência à possibilidade de ser «instituído a nível nacional um código de conduta voluntário de auto-regulação, apoiado em contratos escritos entre o retalhista e 14 Comunicação sobre os preços dos géneros alimentícios na Europa (COM/2008/821) http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2008:0821:FIN:PT:PDF 15 Comunicação relativa ao melhor funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar na Europa (COM/2009/591) http://eurlex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2009:0591:FIN:PT:PDF.
Os documentos SEC associados a esta Comunicação podem se consultados nos endereços referidos em http://eurlex.europa.eu/Notice.do?val=503778:cs⟨=pt&list=503778:cs,&pos=1&page=1&nbl=1&pgs=10&hwords= 16 Para mais informações sobre esta matéria veja-se a página da Comissão «Preços agrícolas e alimentares» no endereço http://ec.europa.eu/agriculture/foodprices/index_fr.htm 17 http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=REPORT&reference=A6-2009-0094&language=PT#title2. Resolução aprovada em 26.03.2009 http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+TA+P6-TA-2009-0191+0+DOC+XML+V0//PT 18 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:C:2009:175:0057:0062:PT:PDF