9 | II Série A - Número: 055 | 26 de Março de 2010

— Será publicada na 1.ª Série do Diário da República, revestindo a forma de lei [alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º da lei formulário]; — A presente iniciativa tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 7.º da lei formulário2.

III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes

Enquadramento legal nacional e antecedentes: O projecto de lei do BE propõe algumas medidas inovadoras, actualmente inexistentes no direito nacional, como a elaboração de um «Código de Boas Práticas Comerciais do Sector Alimentar». Outra proposta é a definição da «Contratação de produtos agro-alimentares», sendo de registar que na Madeira existe o Contrato de campanha3 para a comercialização de produtos alimentares fora da Região Autónoma da Madeira.
Referidas no artigo 5.º do texto do projecto de lei do BE, as obrigações das grandes superfícies comerciais são actualmente definidas pelo Decreto-Lei n.º 21/2009, de 19 de Janeiro4, «No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2008, de 27 de Agosto, estabelece-se o regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais», mediante autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2008, de 27 de Agosto5. A legislação relativa às grandes superfícies comerciais tem conhecido sucessivas alterações desde 1992, altura em que foi publicado o Decreto-Lei n.º 258/92, de 20 de Novembro6, tendo sido sucessivamente revogado pelos Decreto-Lei n.º 83/95, de 26 de Abril7, Decreto-Lei n.º 218/97, de 20 de Agosto8, Lei n.º 12/2004, de 30 de Março9, e, finalmente, o anteriormente mencionado Decreto-Lei n.º 21/2009, de 19 de Janeiro.
A monitorização de preços10 dos produtos agrícolas é actualmente realizada pelo Sistema de Informação de Mercados Agrícolas (SIMA11), do Gabinete de Planeamento e Políticas12, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pesca, tendo por objectivo expresso o acompanhamento do mercado de produtos agrícolas, recolhendo os dados que permitam informar os decisores políticos que têm a missão de acompanhar as políticas de mercado (nacionais ou comunitárias) e informar o próprio mercado e os seus agentes, prestando um serviço público de regulação. São disponibilizadas cotações para os mercados produtores e mercados abastecedores.

Enquadramento do tema no plano europeu: União Europeia O aumento acentuado e as bruscas flutuações verificadas nos preços dos produtos agrícolas de base e dos géneros alimentícios ocorridos na União Europeia e a nível mundial no decurso dos últimos três anos, bem como a persistência do desfasamento entre os preços pagos pelos consumidores, sistematicamente elevados, e os preços à produção, têm sido objecto de análises e propostas políticas das instituições europeias relativamente à resposta a dar pela União Europeia a esta situação, que se prendem, nomeadamente, com a melhoria do funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar.
Enquadram-se neste contexto duas iniciativas da Comissão a Comunicação13, da Comissão, de 20 de Maio de 2008, intitulada «Fazer face à subida dos preços dos géneros alimentícios — Orientações para a acção da União Europeia», que encarrega um grupo de trabalho especial de analisar o funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar, nomeadamente no que respeita à concentração e segmentação do mercado nos 2 Tendo em conta a criação do Código de Boas Práticas Comerciais do Sector Agro-Alimentar e os seus objectivos, talvez seja de ponderar a hipótese da seguinte alteração ao título. «Promove preços agrícolas justos no produtor, combate as margens comerciais abusivas e cria o Código de Boas Práticas Comerciais do Sector Agro-Alimentar».
3 http://www.gov-madeira.pt/sra/geomedia/balcaoverde/PDF/POSEIMA/Comercializacao/Impressos/Externo/ContratoCampanha.pdf 4 http://dre.pt/pdf1sdip/2009/01/01200/0042500434.pdf 5 http://dre.pt/pdf1sdip/2008/08/16500/0600306003.pdf 6 http://dre.pt/pdf1sdip/1992/11/269A00/53545358.pdf 7 http://dre.pt/pdf1sdip/1995/04/097A00/23612363.pdf 8 http://dre.pt/pdf1sdip/1997/08/191A00/42874295.pdf 9 http://dre.pt/pdf1sdip/2008/08/16500/0600306003.pdf 10 http://www.gpp.pt/cot/ 11 http://www.gpp.pt/sima.html 12 http://www.gpp.pt/ 13 COM/2008/321 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2008:0321:FIN:PT:PDF