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Quinta-feira, 8 de Abril de 2010 II Série-A — Número 61

XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)

SUMÁRIO Projectos de lei [n.os 196 a 205/XI (1.ª)]: N.º 196/XI (1.ª) — Estabelece o regime laboral e social dos investigadores científicos e do pessoal de apoio à investigação (apresentado pelo BE).
N.º 197/XI (1.ª) — Disciplina a ocupação urbanística no litoral para prevenir e minimizar os riscos de erosão costeira (apresentado pelo BE).
N.º 198/XI (1.ª) — Cria o observatório da pobreza e da exclusão social (apresentado pelo BE).
N.º 199/XI (1.ª) — Cria o regime de integração excepcional dos docentes contratados (apresentado pelo BE).
N.º 200/XI (1.ª) — Isenção de obrigações contabilísticas gerais por parte das microentidades (apresentado pelo CDSPP).
N.º 201/XI (1.ª) — Garante a vinculação dos professores contratados e promove a estabilidade do corpo docente das escolas (apresentado pelo PCP).
N.º 202/XI (1.ª) — Altera a Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto (Estatuto do Bolseiro de Investigação) e enquadra o bolseiro de investigação no regime geral de segurança social (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 203/XI (1.ª) — Consagra o efeito suspensivo dos recursos previstos na Lei de Imigração (apresentado pelo BE).
N.º 204/XI (1.ª) — Cria os gabinetes jurídicos e reforça mecanismos de acesso ao direito nas zonas internacionais (apresentado pelo BE).
N.º 205/XI (1.ª) — Procede à terceira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, estabelecendo a impossibilidade de suspensão dos serviços públicos essenciais em situações de carência económica (apresentado pelo BE).
Projectos de resolução [n.os 99 a 101/XI (1.ª)]: N.º 99/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que corrija as anomalias detectadas na alienação dos fogos aos moradores dos Bairros das Amendoeiras e dos Lóios, assim como a fixação de um regime de rendas mais justas (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 100/XI (1.ª) — Recomenda a ratificação do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (apresentado pelo BE).
N.º 101/XI (1.ª) — Adopta medidas de reforço do acolhimento e acompanhamento dos alunos imigrantes (apresentado pelo BE).