Debates Parlamentares - Diário 080, p. 21 (2010-05-15)

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21 | II Série A - Número: 080 | 15 de Maio de 2010

1 — Regule, em articulação com as instituições existentes, a instalação e funcionamento dos estabelecimentos de criação de animais para fins experimentais e outros fins científicos, promovendo a existência de uma rede de biotérios de dimensão adequada às necessidades de investigação científica, em alternativa à construção de biotérios centrais de grande dimensão; 2 — Determine regras que impeçam a venda ou cedência de animais, por parte dos estabelecimentos de criação, a estabelecimentos de fornecimento ou de utilização que não possuam alvará da Direcção-Geral de Veterinária ou, no caso de estabelecimentos de fornecimento ou de utilização no estrangeiro, autorização equivalente que garanta normas de protecção animal; 3 — Determine as regras que devem ser seguidas por cada estabelecimento de criação, de fornecimento e de utilização de animais para fins experimentais, no que diz respeito à criação de um comité de ética, com pessoal qualificado e responsável pelo cuidado diário dos animais, pelas funções consultivas, pela direcção científica do estabelecimento e com pessoal especializado na aplicação dos princípios 3R (substituição, redução e aperfeiçoamento); 4 — Estabeleça a obrigatoriedade dos comités de ética elaborarem relatórios periódicos em que é avaliada a aquisição, a acomodação, o cuidado e uso dos animais, que são enviados à DGV, para serem submetidos a uma inspecção periódica; 5 — Crie um estabelecimento de utilização de referência para métodos alternativos, acreditado como centro 3R responsável pelo apoio ao desenvolvimento, à validação e à promoção de alternativas ao uso de animais para fins experimentais e outros fins científicos, designado pela DGV; 6 — Reforce os recursos da Direcção-Geral de Veterinária, dotando-a dos meios necessários para o cumprimento célere e eficaz destas atribuições.

Assembleia da República, 12 de Maio de 2010.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: José Moura Soeiro — José Gusmão — Pedro Filipe Soares — Helena Pinto — Heitor Sousa — Mariana Aiveca — Ana Drago — Catarina Martins — José Manuel Pureza — Luís Fazenda — Pedro Soares.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

21 | II Série A - Número: 080 | 15 de Maio de 20101 — Regule, em articulação com as instituições existentes, a instalação e funcionamento dos estabelecimentos de criação de animais para fins experimentais e outros fins científicos, promovendo a existência de uma rede de biotérios de dimensão adequada às necessidades de investigação científica, em alternativa à construção de biotérios centrais de grande dimensão; 2 — Determine regras que impeçam a venda ou cedência de animais, por parte dos estabelecimentos de criação, a estabelecimentos de fornecimento ou de utilização que não possuam alvará da Direcção-Geral de Veterinária ou, no caso de estabelecimentos de fornecimento ou de utilização no estrangeiro, autorização equivalente que garanta normas de protecção animal; 3 — Determine as regras que devem ser seguidas por cada estabelecimento de criação, de fornecimento e de utilização de animais para fins experimentais, no que diz respeito à criação de um comité de ética, com pessoal qualificado e responsável pelo cuidado diário dos animais, pelas funções consultivas, pela direcção científica do estabelecimento e com pessoal especializado na aplicação dos princípios 3R (substituição, redução e aperfeiçoamento); 4 — Estabeleça a obrigatoriedade dos comités de ética elaborarem relatórios periódicos em que é avaliada a aquisição, a acomodação, o cuidado e uso dos animais, que são enviados à DGV, para serem submetidos a uma inspecção periódica; 5 — Crie um estabelecimento de utilização de referência para métodos alternativos, acreditado como centro 3R responsável pelo apoio ao desenvolvimento, à validação e à promoção de alternativas ao uso de animais para fins experimentais e outros fins científicos, designado pela DGV; 6 — Reforce os recursos da Direcção-Geral de Veterinária, dotando-a dos meios necessários para o cumprimento célere e eficaz destas atribuições.Assembleia da República, 12 de Maio de 2010.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: José Moura Soeiro — José Gusmão — Pedro Filipe Soares — Helena Pinto — Heitor Sousa — Mariana Aiveca — Ana Drago — Catarina Martins — José Manuel Pureza — Luís Fazenda — Pedro Soares.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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