Debates Parlamentares - Diário 086, p. 12 (2010-05-22)

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12 | II Série A - Número: 086 | 22 de Maio de 2010

direito, nos termos previstos no artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro. O apoio à criação do próprio emprego (PAECPE) por beneficiários de prestações de desemprego, de acordo com o regime resultante da publicação da Portaria n.º 985/2009, de 4 de Setembro23, pode concretizar-se através do disposto no referido despacho.
Importa também referir que o Programa de Estabilidade e Crescimento (2008-2011)24 previa que a taxa de desemprego em 2009 devia fixar-se em 8,5%, em 2010 em 8,2% e em 2011 em 7,7% (pág. 6 do doc.).
Também o Governo no Relatório do O.E. para 200925 (pág. 116 do relatório) previa uma taxa de desemprego de 7,6% e em Janeiro de 2009 no Orçamento Suplementar26 (pág. 6 do relatório) rectificou essa previsão para 8,5%. O referido relatório previa ainda uma taxa de desemprego para 2010 e 2011, respectivamente, de 8,2% e 7,7%. Mas de acordo com o Instituto Nacional de Estatística27 (INE), a taxa de desemprego estimada para o 3.º trimestre de 2009 foi de 9,8%. Este valor é superior ao observado no período homólogo de 2008 em 2,1 pontos percentuais (p.p.) e ao observado no trimestre anterior em 0,7 p.p.. A população desempregada foi estimada em 547,7 mil indivíduos, verificando-se um acréscimo de 26,3%, face ao trimestre homólogo, e de 7,9% em relação ao trimestre anterior. O número de empregados diminuiu 3,4%, quando comparado com o mesmo trimestre de 2008, e 1,2%, relativamente ao trimestre anterior.
Também de acordo com os dados divulgados dia 1 de Dezembro de 2009 pelo Eurostat28 - gabinete de estatísticas da União Europeia - a taxa de desemprego em Portugal atingiu os 10,2% em Outubro de 2009. A taxa portuguesa ultrapassou a média dos 16 países da Zona Euro que é de 9,8%, o valor mais elevado dos últimos 11 anos e ultrapassou também a média de 9,3% registada nos 27 países que formam a União Europeia.
A taxa de desemprego nacional voltou a aumentar em Novembro. De acordo com os dados divulgados pelo Eurostat29 no passado dia 8 de Janeiro, a taxa portuguesa aumentou uma décima, de 10,2% para 10,3%, o valor mais elevado desde que há registos. Em Novembro de 2008 (um ano antes), a taxa estava nos 7,9%, o que traduz um aumento anual de 2,4 pontos percentuais. O Eurostat revela que o desemprego é particularmente elevado entre os mais novos (até aos 25 anos), onde a taxa atinge 21% na Zona Euro e 21,4% na União. Em Portugal, a taxa de desemprego abaixo dos 25 anos está nos 18,8%. Na divisão por sexos, Portugal tem uma taxa de desemprego 9,7% entre os homens e 11% entre as mulheres. As taxas de desemprego mais baixas registaram-se na Holanda (3,9%) e na Áustria (5,5%), enquanto as mais elevadas couberam à Letónia (22,3%) e à vizinha Espanha (19,4%).
Ainda sobre o desemprego, no passado dia 4 de Dezembro de 2009, aquando de um debate30 com o Sr.
Primeiro-Ministro, sobre a situação económica do país, vários Deputados tiveram a ocasião de formular várias questões sobre a referida matéria.

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas legislativas

Efectuada consulta à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) apurámos a existência da seguinte iniciativa pendente sobre a mesma matéria: Projecto de Resolução n.º 32/XI (1.ª) (CDS-PP) ―Recomenda ao Governo que legisle de modo a permitir a passagem à reforma dos desempregados com mais 55 anos, findo o período máximo de percepção das prestações relativas ao desemprego, sem aplicação do factor de redução no seu cálculo‖.
Entendemos ainda ser de salientar que o mesmo grupo parlamentar apresentou outras iniciativas que visam alterar o Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, embora de âmbito de aplicação diferente: 23 http://dre.pt/pdf1s/2009/09/17200/0599105996.pdf 24 http://www.parlamento.pt/OrcamentoEstado/Documents/pec/pec2008-2011.pdf 25 http://arnet/sites/XLEG/OE/200920081014/OE/Proposta/RelatorioOE2009.pdf 26 http://arnet/sites/XLEG/OE/200920090119/OE/RelatorioOE2009Suplementar.pdf 27http://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_destaques&DESTAQUESdest_boui=56512341&DESTAQUESmodo=2 28 http://epp.eurostat.ec.europa.eu/cache/ITY_PUBLIC/3-01122009-AP/EN/3-01122009-AP-EN.PDF 29 http://epp.eurostat.ec.europa.eu/cache/ITY_PUBLIC/3-08012010-AP/EN/3-08012010-AP-EN.PDF 30 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PJL/PJL_95_XI/Portugal_1.pdf Consultar Diário Original

12 | II Série A - Número: 086 | 22 de Maio de 2010direito, nos termos previstos no artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro. O apoio à criação do próprio emprego (PAECPE) por beneficiários de prestações de desemprego, de acordo com o regime resultante da publicação da Portaria n.º 985/2009, de 4 de Setembro23, pode concretizar-se através do disposto no referido despacho.
Importa também referir que o Programa de Estabilidade e Crescimento (2008-2011)24 previa que a taxa de desemprego em 2009 devia fixar-se em 8,5%, em 2010 em 8,2% e em 2011 em 7,7% (pág. 6 do doc.).
Também o Governo no Relatório do O.E. para 200925 (pág. 116 do relatório) previa uma taxa de desemprego de 7,6% e em Janeiro de 2009 no Orçamento Suplementar26 (pág. 6 do relatório) rectificou essa previsão para 8,5%. O referido relatório previa ainda uma taxa de desemprego para 2010 e 2011, respectivamente, de 8,2% e 7,7%. Mas de acordo com o Instituto Nacional de Estatística27 (INE), a taxa de desemprego estimada para o 3.º trimestre de 2009 foi de 9,8%. Este valor é superior ao observado no período homólogo de 2008 em 2,1 pontos percentuais (p.p.) e ao observado no trimestre anterior em 0,7 p.p.. A população desempregada foi estimada em 547,7 mil indivíduos, verificando-se um acréscimo de 26,3%, face ao trimestre homólogo, e de 7,9% em relação ao trimestre anterior. O número de empregados diminuiu 3,4%, quando comparado com o mesmo trimestre de 2008, e 1,2%, relativamente ao trimestre anterior.
Também de acordo com os dados divulgados dia 1 de Dezembro de 2009 pelo Eurostat28 - gabinete de estatísticas da União Europeia - a taxa de desemprego em Portugal atingiu os 10,2% em Outubro de 2009. A taxa portuguesa ultrapassou a média dos 16 países da Zona Euro que é de 9,8%, o valor mais elevado dos últimos 11 anos e ultrapassou também a média de 9,3% registada nos 27 países que formam a União Europeia.
A taxa de desemprego nacional voltou a aumentar em Novembro. De acordo com os dados divulgados pelo Eurostat29 no passado dia 8 de Janeiro, a taxa portuguesa aumentou uma décima, de 10,2% para 10,3%, o valor mais elevado desde que há registos. Em Novembro de 2008 (um ano antes), a taxa estava nos 7,9%, o que traduz um aumento anual de 2,4 pontos percentuais. O Eurostat revela que o desemprego é particularmente elevado entre os mais novos (até aos 25 anos), onde a taxa atinge 21% na Zona Euro e 21,4% na União. Em Portugal, a taxa de desemprego abaixo dos 25 anos está nos 18,8%. Na divisão por sexos, Portugal tem uma taxa de desemprego 9,7% entre os homens e 11% entre as mulheres. As taxas de desemprego mais baixas registaram-se na Holanda (3,9%) e na Áustria (5,5%), enquanto as mais elevadas couberam à Letónia (22,3%) e à vizinha Espanha (19,4%).
Ainda sobre o desemprego, no passado dia 4 de Dezembro de 2009, aquando de um debate30 com o Sr.
Primeiro-Ministro, sobre a situação económica do país, vários Deputados tiveram a ocasião de formular várias questões sobre a referida matéria.IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas legislativasEfectuada consulta à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) apurámos a existência da seguinte iniciativa pendente sobre a mesma matéria: Projecto de Resolução n.º 32/XI (1.ª) (CDS-PP) ―Recomenda ao Governo que legisle de modo a permitir a passagem à reforma dos desempregados com mais 55 anos, findo o período máximo de percepção das prestações relativas ao desemprego, sem aplicação do factor de redução no seu cálculo‖.
Entendemos ainda ser de salientar que o mesmo grupo parlamentar apresentou outras iniciativas que visam alterar o Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, embora de âmbito de aplicação diferente: 23 http://dre.pt/pdf1s/2009/09/17200/0599105996.pdf 24 http://www.parlamento.pt/OrcamentoEstado/Documents/pec/pec2008-2011.pdf 25 http://arnet/sites/XLEG/OE/200920081014/OE/Proposta/RelatorioOE2009.pdf 26 http://arnet/sites/XLEG/OE/200920090119/OE/RelatorioOE2009Suplementar.pdf 27http://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_destaques&DESTAQUESdest_boui=56512341&DESTAQUESmodo=2 28 http://epp.eurostat.ec.europa.eu/cache/ITY_PUBLIC/3-01122009-AP/EN/3-01122009-AP-EN.PDF 29 http://epp.eurostat.ec.europa.eu/cache/ITY_PUBLIC/3-08012010-AP/EN/3-08012010-AP-EN.PDF 30 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PJL/PJL_95_XI/Portugal_1.pdf Consultar Diário Original

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