2 | II Série A - Número: 091 | 29 de Maio de 2010

PROJECTO DE LEI N.º 63/XI (1.ª) (REVOGA O DECRETO-LEI N.º 188/2008, DE 23 DE SETEMBRO, QUE INTRODUZIU ALTERAÇÕES NAS BASES DO CONTRATO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE EXPLORAÇÃO, EM REGIME DE SERVIÇO PÚBLICO, DO TERMINAL PORTUÁRIO DE ALCÂNTARA)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. O projecto de lei em epígrafe, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, baixou à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações em 12 de Maio de 2010, após aprovação na generalidade.
2. Na sua reunião de 25 de Maio de 2010, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, com excepção de Os Verdes, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade do projecto de lei, de que resultou o seguinte:

Artigo 1.º Aprovado com os votos a favor do PSD, do BE e do PCP, a abstenção do CDS-PP e contra do PS. Artigo 2.º Na redacção proposta oralmente pelo Presidente da Comissão, do seguinte teor:

―Artigo 2.ª (Entrada em vigor e produção de efeitos) A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos na data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro.‖ Aprovado com os votos a favor do PSD, do BE e do PCP, a abstenção do CDS-PP e contra do PS.

3. Segue, em anexo, o texto final do projecto de lei n.º 63/XI (1.ª).

Texto final

Artigo 1.º Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro.

Artigo 2.º Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos na data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro.

Palácio de S. Bento, 25 de Maio de 2010.
O Presidente da Comissão, José de Matos Correia.

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