41 | II Série A - Número: 091 | 29 de Maio de 2010

Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.

III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentes O Código de Processo Penal foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, rectificado pela Declaração de Rectificação de 23 de Julho de 1987 e Declaração de Rectificação n.º 7 de Maio de 1987, tendo sofrido as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 387-E/87, de 29 de Dezembro; Decreto-Lei n.º 212/89, de 30 de Junho; Decreto-Lei n.º 17/91, de 10 de Janeiro; Lei n.º 57/91, de 13 de Agosto; Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro; Decreto-Lei n.º 343/93, de 1 de Outubro; Decreto-Lei n.º 317/95, de 28 de Novembro; Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto, (que procede à sua republicação integral); Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro; Lei n.º 7/2000, de 27 de Maio; Decreto-Lei n.º 320-C/2000, de 15 de Dezembro; Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 9-F/2001, de 31 de Março; Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 16/2003, de 29 de Outubro; Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro; e Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 100-A/2007, de 26 de Outubro, e esta pela Declaração de Rectificação n.º 105/2007, de 9 de Novembro, procedendo todas à republicação integral do Código. E ainda, Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º181/2008, de 28 de Agosto que altera o início de vigência para 1 de Janeiro de 2009, e pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 12, que altera o início de vigência para 20 de Abril de 2009; Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto; e Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro com entrada em vigor a 10 de Abril de 2010.
Pode ainda ser consultada uma versão consolidada1 do Código de Processo Penal na base de dados Datajuris.
Pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2005, de 29 de Julho2, foi criada com a duração de dois anos, a Unidade de Missão para a Reforma Penal (UMRP). Esta estrutura, na dependência directa do Ministro da Justiça, dedicou-se à concepção, apoio e desenvolvimento dos projectos de reforma da legislação penal, integrada no conjunto de reformas que o XVII Governo Constitucional, em consonância com o seu programa, pretendeu realizar no sistema de justiça penal. De acordo com o preâmbulo da referida Resolução, o Programa do XVII Governo Constitucional3, prevê um vasto conjunto de reformas no sistema de justiça penal, em que se inclui a definição da política criminal, a reforma dos instrumentos de investigação criminal, do processo penal, do direito penal substantivo, do sistema prisional e do sistema de reinserção social.
Esta reforma foi coordenada pelo Mestre Rui Carlos Pereira e por um Conselho que integrou representantes permanentes de diversos serviços e organismos, tendo também sido convidados a participar ou a emitir parecer, vários professores universitários de áreas científicas consideradas relevantes para a reforma penal. As actas4 das diversas reuniões da UMRP podem ser consultadas na página do Portal da Justiça.
A Unidade de Missão para a Reforma Penal elaborou os anteprojectos de Proposta de Lei de revisão do Código Penal e do Código de Processo Penal, de Proposta de Lei-Quadro de Política Criminal e de Lei sobre Política Criminal e de Proposta de Lei sobre Criminalidade na Actividade Desportiva.
A UMRP foi extinta pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2007, de 4 de Maio5, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 53/2007, de 1 de Junho6, dado que se verificou que embora ainda faltassem cerca de quatro meses para se atingir o prazo de dois anos estipulado para a sua vigência, se encontrava concluída a maior parte dos trabalhos — nomeadamente os de maior relevo — que foram atribuídos à UMRP, não justificando o remanescente a manutenção de uma estrutura com estas características. 1 http://82.102.24.65/pdfs/codigos/cppenal.pdf 2 http://dre.pt/pdf1s/2005/08/157B00/47984799.pdf 3http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PJL/PJL_277_XI/Doc_Anexos/Portugal_1.pdf 4 http://www.mj.gov.pt/sections/newhome/actas-da-unidade-de 5 http://dre.pt/pdf1s/2007/05/08600/29672967.pdf 6 http://dre.pt/pdf1s/2007/06/10600/36493649.pdf Consultar Diário Original