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20 | II Série A - Número: 107 | 30 de Junho de 2010

Palácio de São Bento, 22 de Junho de 2010 Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — Cecília Meireles — Altino Bessa — Michael Seufert — Raúl de Almeida — José Manuel Rodrigues — João Serpa Oliva — Assunção Cristas — José Ribeiro e Castro — Filipe Lobo D'Ávila — Isabel Galriça Neto.

———

PROJECTO DE LEI N.º 334/XI (1.ª) ALTERAÇÃO À LEI N.º 71/98, DE 3 DE NOVEMBRO, QUE CONSAGRA O DIREITO DE PREFERÊNCIA NO ATENDIMENTO NOS SERVIÇOS PÚBLICOS PARA OS VOLUNTÁRIOS

A actividade do voluntário consiste em dar parte do seu tempo e esforço aos outros. Nem sempre essa actividade se resume ao espaço de uma instituição. É recorrente que os voluntários, no exercício das suas actividades, tenham de se dirigir a serviços públicos, pelas mais variadas razões.
Por outro lado, é um facto que os estatutos de algumas ordens profissionais consagram para os seus membros regularmente inscritos preferência no atendimento em serviços públicos, quando estão no exercício da sua profissão.
O CDS-PP acredita ser da maior justiça que a Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro, passe a consagrar aos voluntários o direito de preferência no atendimento em serviços públicos, desde que se encontrem no exercício das suas actividades de voluntariado.
Pelo exposto, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:

Artigo único

É aditada uma alínea ao artigo 7.º da Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro, que passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 7.º (»)

1 — (»)

a) (») b) (») c) (») d) (») e) (») f) (») g) (») h) (») i) (») j) (») l) Poder beneficiar de regras de preferência no atendimento nos serviços públicos a quem devam dirigir-se, no exercício da sua actividade.

2 — (») 3 — (»)»

Palácio de São Bento, 22 de Junho de 2010 Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo —

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