401 | II Série A - Número: 112 | 6 de Julho de 2010

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Conta Geral do Estado de 2009
Situação Patrimonial
profissional,� se� encontram� abrangidas� por� regime� de� protecção� social� de� enquadramento�
obrigatório.”�
No�que�se�refere�ao�âmbito�material�do�regime�público�de�capitalização,�o�artigo�4º�do�mesmo�
diploma�estabelece�o�seguinte:�
“1� �� A� protecção� assegurada� pelo� regime� previsto� no� presente� decreto�lei� concretiza�se� na�
atribuição� de� um� complemento� de� pensão� ou� de� aposentação� por� velhice,� adiante� designado� por�
complemento,�sem�prejuízo�do�disposto�no�artigo�seguinte.�
2�–�A�atribuição�do�complemento�é,�ainda,�aplicável�às�situações�de�invalidez�absoluta�nos�termos�
previstos�no�presente�decreto�lei.”�
De�acordo�com�o�artigo�24º�e�o�nº�1�do�artigo�39º,�ambos�do�Decreto�Lei�nº�26/2008,�de�22�de�
Fevereiro,� compete� ao� Instituto� de� Gestão� de� Fundos� de� Capitalização� da� Segurança� Social,� I.P.�
efectuar�a�gestão�do�«Fundo�dos�certificados�de�reforma»,�sendo�que�este�fundo�é�definido�na�alínea�
a)�do�artigo�6º�do�mesmo�diploma�como�“o�património�autónomo�exclusivamente�afecto�à�realização�
dos�objectivos�do�regime�público�de�capitalização”.�
No�quadro�seguinte,�os�principais�indicadores�do�FCR�–�Fundo�dos�Certificados�de�Reforma�para�os�
exercícios�findos�em�31�de�Dezembro�de�2009�e�2008�podem�ser�descritos�como�segue:�
�
Total�das�contribuições�de�exercícios�anteriores�deduzidas�de�resgates 2,941,465.94 0.00
Total�de�contribuições�do�exercício�deduzidas�de�resgates 6,020,495.87 2,941,465.94
Numerário�e�Depósitos�bancários 2,029,649.14 2,966,687.35
Títulos�negociáveis 7,374,576.09 0.00
Devedores�gerais 103,895.89 0.00
Acréscimos�e�Diferimentos (22.47) 32,978.80
Credores�gerais (16,224.53) (3,341.41)
Total�do�património�líquido 9,491,874.12 2,996,324.74
Número�de�unidades�de�participação 8,528,699.77 2,895,418.69
Valor�por�unidade�de�participação 1.11293 1.03485
Rubricas 31�12�2009 31�12�2008