53 | II Série A - Número: 113 | 7 de Julho de 2010

Criação da Unidade de Acompanhamento Centralizada das Parcerias PúblicoPrivadas Em fase de processo legislativo Regra de endividamento líquido nulo para as entidades da Administração Regional e Administração Local, salvaguardando-se a resposta a situações de emergência ou, em termos a definir, que se destine a financiamento de projectos com comparticipação comunitária 30/06/10: Lei n.º 12-A/2010, publicada em Diário da República a 30 de Junho de 2010, com efeitos a 1 de Junho de 2010 Medidas adicionais Maio 2010 Reduzir as transferências para as Administrações Regional (5 M€) e Local (100 M€) , ao abrigo do mecanismo de estabilidade orçamental da Lei de Enquadramento Orçamental 13/05/10: Aprovação em Conselho de Ministros de um conjunto de medidas adicionais às previstas no PEC 2010-2013 20/05/10: Aprovação em Conselho de Ministros de Proposta de Lei n.º 228/20210 28/06/10: Promulgação pelo PR da Lei.
30/06/2010: Publicação em Diário da República da Lei n.º 12-A/2010, a 30 de Junho, que entrou em vigor a 1 de Julho de 2010 Cativação de 7,5% das despesas afectas ao capítulo 50 do Orçamento do Estado em financiamento nacional Subsídios Redução das transferências para o Sector Empresarial do Estado (a título de indemnização compensatória ou de aumento de capital e de subsídios), reforçando a adopção de medidas de racionalização e sustentabilidade financeira - cativação de 300 M€ das verbas a transferir para o OE2010

Receita fiscal

Receita fiscal

Medidas PEC, Março 2010

Tributação extraordinária (até 2013) em IRS à taxa de 45% dos rendimentos colectáveis acima dos 150 000 euros/ano 22/04/10: Aprovação em Conselho de Ministros da Proposta de Lei n.º 15/XI a submeter à A.R.
07/05/10: Aprovação na generalidade da Proposta de Lei na A.R.
12/05/10: Aprovação na especialidade da Proposta de Lei na COF 15/06/10: Publicação em Diário da República da Lei n.º11/2010 Sujeição das mais-valias mobiliárias a taxa de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) de 20% 22 /04/10: Aprovação em Conselho de Ministros da Proposta de Lei n.º 16/XI a submeter à A.R.
07/05/10: Aprovação na generalidade da Proposta de Lei aprovada na A.R.
Em fase de promulgação pelo PR Medidas adicionais Maio 2010 Aumento em 1 ponto percentual (p.p.) de todas as taxas do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) 13/05/10: Aprovação em Conselho de Ministros de um conjunto de medidas adicionais às previstas no PEC 2010-2013 20/05/10: Aprovação em Conselho de Ministros da Proposta de Lei n.º 228/2010 28/06/10: Promulgação pelo PR da Lei 30/06/10: Lei n.º 12-A/2010, publicada em Diário da República a 30 de Junho de 2010, e que entrou em vigor a 1 de Julho de 2010 Tributação adicional em sede de IRS, mediante o aumento em 1 p.p. das taxas gerais aplicáveis até ao 3.º escalão de rendimentos; em 1.5 p.p. para rendimentos a partir do 4.º escalão; e em 1,5 p.p. nas taxas liberatórias de IRS Tributação adicional em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), aplicando uma sobretaxa correspondente a uma derrama de 2.5 p.p. às empresas cujo lucro tributável seja superior a 2 milhões de euros Aplicação de uma sobretaxa ao crédito sobre o consumo: agravamento do imposto de selo na concessão de crédito ao consumo Introdução de portagens em vias Sem Custos para o Utilizador (SCUT): Concessão SCUT Norte Litoral, Concessão SCUT Grande Porto e Concessão SCUT Costa da Prata 05/05/10: Publicação em Diário da República das respectivas alterações aos contratos - Decreto-Lei n.º 44-B/2010 (Norte Litoral), Decreto-Lei n.º 44-C (Costa da Prata) e Decreto-Lei n.º 44-G (Grande Porto) 14/06/10: Publicação em Diário da República da identificação dos lanços e sub-lanços de auto-estrada sujeitos ao regime de cobrança de taxas de portagem e os que ficam isentos, fixando a data de início de cobrança de taxas - Decreto- Lei n.º 67-A/2010