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54 | II Série A - Número: 113 | 7 de Julho de 2010

Selectividade no investimento e estabelecimento de limites anuais de endividamento das empresas públicas de 7% em 2010, 6% em 2011, 5% em 2012 e 4% em 2013 02/06/10: Orientações emitidas pelo MFAP ao SEE: i) estabelecimento de limites de endividamento; ii) limites podem ser aplicáveis em termos sectoriais mediante prévia decisão do accionista Estados ou das respectivas tutelas, consoante o caso; iii) • Em 2010, as empresas devem reformular os planos de actividade e de investimento, caso os mesmos não estejam ainda conformes a estas regras; iv) • O incumprimento destas disposições constitui violação das orientações de gestão definidas pelo Governo  
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