50 | II Série A - Número: 113 | 7 de Julho de 2010

Adopção de procedimentos de reforço dos poderes do Ministro das Finanças no controlo da admissão de pessoal na Administração Pública Aprovado no âmbito do Orçamento do Estado para 2010 28/04/10: Publicação em Diário da República do OE 2010 - Lei n.º 3B/2011 23/06/10: Publicação em Diário da República da Portaria n.º 371-A/2010 Cativação de 40% das dotações orçamentais dos órgãos ou serviços afectas a despesas com pessoal destinadas a suportar encargos com alterações gestionárias e excepcionais do posicionamento remuneratório e a atribuir prémios de desempenho 13/05/10: Aprovação em Conselho de Ministros de um conjunto de medidas adicionais às previstas no PEC 2010-2013 20/05/10: Aprovação em Conselho de Ministros do Decreto-Lei que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado 18/06/10: Publicação em Diário da República do Decreto-Lei n.º 72A/2011, que entrou em vigor a 19 de Junho de 2010.
Definir mecanismos de controlo de recrutamento de trabalhadores 13/05/10: Aprovação em Conselho de Ministros de um conjunto de medidas adicionais às previstas no PEC 2010-2013 20/05/10: Aprovação em Conselho de Ministros da Proposta de Lei n.º 228/2010 28/06/10: Promulgação pelo PR da Lei 30/06/10: Lei n.º 12-A/2010, publicada em Diário da República a 30 de Junho de 2010, e que entra em vigor a 1 de Julho de 2010 Redução de 5% nas remunerações dos cargos políticos, gestores públicos e equiparados

Despesas Sociais

Medidas PEC, Março 2010

Aplicação da condição de recursos como condição de elegibilidade na generalidade das prestações sociais não contributivas: estabelecimento de regras para a determinação dos elementos de verificação da condição de recursos.
06/05/10: Aprovação em Conselho de Ministros do Decreto-Lei 16/06/10: Publicação em Diário da República do Decreto-Lei n.º 70/2010, que entra em vigor a 1 de Agosto de 2010.
Reforço dos mecanismos de fiscalização e controlo dos critérios de atribuição e manutenção de prestações sociais não contributivas: 22/04/10: No âmbito da intensificação do combate à fraude no sistema de prestações sociais: no 1.º trimestre de 2010 foi efectuada uma acção de fiscalização; Prevista uma auditoria ao RSI pelo MTSS 06/05/10: Aprovação em Conselho de Ministros do Decreto-Lei 16/06/10: Publicação em Diário da República do Decreto-Lei n.º 70/2010, que entra em vigor a 1 de Agosto de 2010 Continuação do reforço da fiscalização domiciliária de beneficiários do RSI Verificação semestral dos rendimentos dos beneficiários e obrigatoriedade de verificação adicional de condições de atribuição da prestação Penalização de falsas declarações e comportamentos que tenham como resultado a percepção indevida destas prestações Melhoria do cruzamento de dados com as bases fiscais, para aferição de património e de rendimentos de capitais Fiscalização e penalização de recusas indevidas de emprego por parte dos beneficiários do RSI Activação dos beneficiários do subsídio de desemprego - reforço da inserção dos beneficiários em idade activa em programas de qualificação (escolar e profissional) e inserção 06/05/10: Aprovação em Conselho de Ministros do Decreto-Lei que estabelece as medidas para reforçar a empregabilidade dos beneficiários de prestações de desemprego, o combate à fraude e o aumento da justiça social II SÉRIE-A — NÚMERO 113
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