O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

9 | II Série A - Número: 120 | 16 de Julho de 2010

12 — Quando tiver lugar o cancelamento da matrícula de um veículo que tenha instalado dispositivo electrónico de matrícula, o proprietário, ou quem o represente para o efeito, deve proceder à entrega daquele dispositivo nos serviços do IMTT, IP, onde o processo de cancelamento da matrícula tiver lugar.
13 — [...].

Artigo 161.º [»]

1 — [»].
a) [»] b) [»] c) [»] d) [»] e) [»] f) [»] g) [»] h) [»] i) (Revogado.) j) [»]

2 — [»] 3 — [»] 4 — [»] 5 — [»] 6 — [»] 7 — (Revogado) 8 — [»]

Artigo 162.º [»]

1 — [»]

a) [»] b) Transite sem chapas de matrícula ou não se encontre matriculado, salvo nos casos previstos por lei; c) [»] d) [»] e) [»] f) [»] g) [»] h) [»] i) [»] j) [»] l) [»]

2 — [»] 3 — [»] 4 — [»] 5 — [»] 6 — [»] 7 — [»] 8 — [»].»

Páginas Relacionadas
Página 0003:
3 | II Série A - Número: 120 | 16 de Julho de 2010 PROJECTO DE LEI N.º 15/XI (1.ª) (REVOGA
Pág.Página 3
Página 0004:
4 | II Série A - Número: 120 | 16 de Julho de 2010 Artigo 1.º - Aprovado, com os votos a favo
Pág.Página 4
Página 0005:
5 | II Série A - Número: 120 | 16 de Julho de 2010 a) «Matrícula» é o elemento de identific
Pág.Página 5
Página 0006:
6 | II Série A - Número: 120 | 16 de Julho de 2010 8 — [»] 9 — Os dispositivos de detecção
Pág.Página 6
Página 0007:
7 | II Série A - Número: 120 | 16 de Julho de 2010 «Artigo 4.º-A Pagamento de portagens
Pág.Página 7
Página 0008:
8 | II Série A - Número: 120 | 16 de Julho de 2010 Artigo 4.º Alteração ao Código da Estrad
Pág.Página 8
Página 0010:
10 | II Série A - Número: 120 | 16 de Julho de 2010 Artigo 5.º Alteração à Lei n.º 25/2006,
Pág.Página 10
Página 0011:
11 | II Série A - Número: 120 | 16 de Julho de 2010 O Presidente da Comissão, José de Matos
Pág.Página 11