66 | II Série A - Número: 127 | 24 de Julho de 2010

sobre a entrada em vigor da Lei. O Sr. Deputado Hugo Velosa (PSD) declarou que se abstivera por ser intenção do PSD aceitar na sua globalidade a Lei, não querendo, por isso, inviabilizar a sua entrada em vigor.

 ARTIGO 2.º da PPL (preambular) — aprovado, com votos a favor do PS e a abstenção do PSD, CDSPP, BE e do PCP; ARTIGO 6.º-A da Lei n.º 29/2009 — na redacção da proposta de substituição do PCP — rejeitada, com votos contra do PS e do BE, a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP; — Na redacção da PPL, de aditamento de um novo artigo à Lei — n.º 1 [corpo e alínea b)] — aprovados, com votos a favor do PS e a abstenção do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP; alínea a) do n.º 1 — aprovado, com votos a favor do PS, contra do BE e a abstenção do PSD, do CDS-PP e do PCP; n.os 2 e 3 — aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP e do BE; n.os 4 a 6 — aprovados, com votos a favor do PS e do PSD e a abstenção do CDS-PP, do BE e do PCP;

 ARTIGO 3.º da PPL — aprovado, com votos a favor do PS, contra do BE e do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP;

 ARTIGO 4.º da PPL — aprovado, com votos a favor do PS, contra do BE e do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP.

4. Seguem em anexo o texto final da Proposta de Lei n.º 27/XI (1.ª) e as propostas de alteração apresentadas.

Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2010.
O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.

Texto Final

Artigo 1.º Alteração ao Regime Jurídico do Processo de Inventário

Os artigos 3.º, 10.º, 14.º, 17.º, 18.º, 20.º, 21.º, 22.º, 23.º, 24.º, 27.º, 32.º, 39.º, 53.º, 54.º, 59.º, 75.º e 87.º da Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3.º [»] 1 - [»].
2 - [»].
3 - [»]: a) [»]; b) [»]; c) A decisão de remessa do processo para tramitação judicial; d) [Anterior alínea c)]; e) [Anterior alínea d)]; f) [Anterior alínea e)].

4 - [»].

Artigo 10.º [»]

1 - [»].

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