35 | II Série A - Número: 010 | 2 de Outubro de 2010

desenvolvimento do disposto no presente diploma, o que acabou por acontecer com a aprovação da Resolución de 30 de Septiembre de 198221.

França Os diplomas mais relevantes no ordenamento jurídico francês são o Décret n.° 97-855 du 12 septembre 199722, o Décret n.° 2001-840 du 13 septembre 200123 e o Décret n.° 2002-839 du 3 mai 200224, que modificam o Décret n.° 96-97 du 7 février 199625, relativo à protecção da população contra os riscos sanitários ligados à exposição de amianto nos edifícios públicos. Nestes é especialmente referida a obrigatoriedade dos proprietários dos edifícios públicos e privados de confirmarem a presença de amianto na sua constituição, recorrendo para tal aos serviços de técnicos especializados na área da engenharia e da construção civil, com a responsabilidade de procederem à análise dos planos e materiais utilizados na construção e/ou renovação do edifício.
Com a aprovação do Décret n.° 2006-1072 du 25 août 200626 permitiu-se a regulamentação de algumas normas do Código da Saúde Pública, especificamente os artigos R1334-2227 e o R1334-2828, inseridos na parte regulamentar, Livro III, Título III, Capítulo IV, Secção 2.ª29, que trata da protecção da saúde da população e do ambiente contra os riscos da exposição ao amianto em edifícios.
Por fim, referiremos o Décret n.° 96-1133 du 24 décembre 199630, que aplica normativo constante do Código do Trabalho e do Consumidor, e que interdita a produção, transformação, venda, importação e exportação de amianto.

Itália Em Itália durante muitos anos o risco de exposição às fibras de amianto esteve ligado apenas aos trabalhadores do sector. Só a partir dos anos 80 a atenção se deslocou para a exposição por parte de não profissionais a essas fibras e outros resíduos e a possibilidade de considerar o amianto um contaminante ambiental.
Na base destas considerações, para além da Lei n.º 257/92, de 27 de Março31, que proíbe na Itália a extracção, a importação, a exportação, a comercialização e a produção de amianto, foram aprovados alguns decretos e circulares de aplicação com o objectivo de gerir o perigo potencial derivado da presença de amianto nos edifícios, equipamentos e coberturas.
O fim da utilização de fibras naturais de amianto levou a que, hoje, só quem lida e trabalha com o tratamento e reciclagem desses produtos contendo asbestose, ou na bonificação ambiental de locais onde tenha sido empregue amianto, resultam profissionalmente expostos.
No site do Ministério da Saúde é possível aceder a toda a legislação32 relativa a esta matéria.
21 http://www.boe.es/g/es/bases_datos/doc.php?coleccion=iberlex&id=1982/26869 22http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do?cidTexte=JORFTEXT000000568313&dateTexte=20080922&fastPos=15&fastReqId=536067
079&oldAction=rechTexte 23http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do?cidTexte=JORFTEXT000000591444&dateTexte=20080922&fastPos=11&fastReqId=127474
599&oldAction=rechTexte 24http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do?cidTexte=JORFTEXT000000230563&dateTexte=&fastPos=7&fastReqId=127474599&oldAct
ion=rechTexte 25http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do?cidTexte=JORFTEXT000000547538&dateTexte=&fastPos=20&fastReqId=127474599&oldA
ction=rechTexte 26http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do?cidTexte=JORFTEXT000000270607&dateTexte=20080922&fastPos=3&fastReqId=5360670
79&oldAction=rechTexte 27http://www.legifrance.gouv.fr/affichCodeArticle.do;jsessionid=E8F05C819B7914325F1D30DA7CB19293.tpdjo08v_1?cidTexte=LEGITEX
T000006072665&idArticle=LEGIARTI000006910363&dateTexte=20080922&categorieLien=id 28http://www.legifrance.gouv.fr/affichCodeArticle.do;jsessionid=E8F05C819B7914325F1D30DA7CB19293.tpdjo08v_1?cidTexte=LEGITEX
T000006072665&idArticle=LEGIARTI000006910390&dateTexte=20080922&categorieLien=id 29http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=E8F05C819B7914325F1D30DA7CB19293.tpdjo08v_1?idSectionTA=LEGISCTA0
00006191037&cidTexte=LEGITEXT000006072665&dateTexte=20060831 30http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do?cidTexte=JORFTEXT000000734637&dateTexte=20080922&fastPos=16&fastReqId=536067
079&oldAction=rechTexte 31http://www.ministerosalute.it/resources/static/primopiano/amianto/normativa/Legge_27_marzo_1992.pdf 32 http://www.ministerosalute.it/dettaglio/pdPrimoPiano.jsp?id=111⊂=3⟨=it