25 | II Série A - Número: 012 | 7 de Outubro de 2010

do Ministro das Finanças recomendando o não aumento dos salários no sector privado, incluindo o salário mínimo nacional.
O valor dos salários, em concreto também o do salário mínimo nacional, sendo um factor decisivo para uma justa distribuição da riqueza, é igualmente um elemento decisivo para a recuperação económica e para a dinamização da procura interna, ainda mais importante na crise que atravessamos e que afecta em particular as exportações.
Ao longo dos últimos anos, e apesar do acordo a que voluntariamente se associaram, as associações patronais questionam sistematicamente o aumento do salário mínimo, sempre invocando um cenário catastrófico para as empresas e um aumento do desemprego. Trata-se ainda e sempre de querer prolongar um modelo económico assente em grande medida na exploração laboral que depende da manutenção de salários muito baixos.
Na realidade, é totalmente descabida a ideia de que é o aumento do salário mínimo que põe em causa a viabilidade das empresas, tendo em conta a estrutura dos custos de produção e o real impacto destes aumentos.
Há por isso todas as razões para manter a perspectiva de aumento já estabelecida para 2011 e para definir a continuação dessa progressão até ao fim da Legislatura. Por isso o PCP, cumprindo desde já um dos seus principais compromissos eleitorais, apresenta uma proposta neste sentido.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que:

— Confirme o calendário já previsto para o aumento do salário mínimo nacional, estabelecendo o seu valor em 500 euros em 1 de Janeiro de 2011; — Garanta que o valor do salário mínimo nacional será de 600 euros em 2013.

Assembleia da República, 30 de Setembro de 2010 Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — Jorge Machado — Bernardino Soares — Honório Novo — João Oliveira — Paula Santos — João Ramos — Agostinho Lopes — Rita Rato — Miguel Tiago — Bruno Dias.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 273/XI (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A ADOPÇÃO DE MEDIDAS PARA PREVENIR OS INCÊNDIOS FLORESTAIS

São conhecidas as graves consequências dos incêndios. A floresta assume uma enorme importância em termos sociais, ambientais e económicos, cobrindo 38% do território nacional e representando cerca de 3% do PIB e 10% das exportações.
São preocupantes os últimos dados disponíveis sobre incêndios florestais em Portugal. Segundo o Sistema Europeu de Informação de Fogos Florestais (EFFIS), 70% da área ardida na União Europeia este ano é em Portugal. Cálculos conservadores mostram que estes mais de 100 000 hectares de floresta portuguesa queimada representam cerca de 300 milhões de euros de prejuízos.
Mais preocupante é o balanço dos incêndios florestais nas áreas protegidas. A incúria dos sucessivos governos tem levado a que este riquíssimo património tenha vindo a ser abandonado e destruído. Os últimos dados do Instituto de Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ICNB) mostram que até meados de Setembro deste ano as áreas protegidas perderam perto de 16 000 hectares com os incêndios florestais.
Apenas nos primeiros nove meses do ano já arderam mais 60% destas zonas classificadas do que a média dos valores anuais dos últimos cinco anos. No Parque Nacional da Peneda-Gerês ardeu mais de 13,2% da sua área total, incluindo um quarto da zona de protecção total, a área de maiores valores naturais. O Parque Natural da Serra da Estrela também foi particularmente afectado, tendo este ano ardido 5,6% da sua área, correspondendo a 5021 ha.
Mas mais do que diagnósticos, o País precisa de soluções.