21 | II Série A - Número: 012 | 7 de Outubro de 2010

Retirar pedras, caixas de água, cortar veios, obstruir canais ou permitir a construção ao seu lado ou à sua volta é destruir uma parte importantíssima de um todo excepcional.
O extinto Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico (IPPAR) classificou como Monumento Nacional o Complexo Monumental das Sete Fontes. A classificação em 2003 como Monumento Nacional, e actualmente em fase final de classificação como Zona Especial de Protecção (ZEP), permitiu aos bracarenses descobrir este importante património. No entanto, a falta de definição da ZEP e da sua publicação em Diário da República colocam este monumento todos os dias em perigo.
Com a construção do novo Hospital de Braga nas suas imediações este risco aumentou, pois os acessos a este equipamento hospitalar podem comprometer — caso não seja rapidamente definida a ZEP — alguns troços e minas de abastecimento do complexo das Sete Fontes.
Entretanto foi apresentada na Assembleia da República uma petição a pedir a publicação da Zona Especial de Protecção para o monumento, petição que será discutida brevemente em Plenário da Assembleia da República. A definição dos 50 metros de protecção é vital para a integridade do monumento. No entanto, as medidas de protecção terão que ir mais além. O monumento sem água perde a sua identidade, sendo, pois, necessário preservar as minas de abastecimento existentes nas imediações e que podem estar fora desta ZEP.
Torna-se fulcral publicar em Diário da República as Sete Fontes como Monumento Nacional, uma vez que só esta publicação tornará oficial e porá em vigor a Zona Especial de Protecção, instrumento que permitirá proteger as Sete Fontes para além dos 50 metros de protecção que automaticamente foram instaurados aquando da abertura do processo classificativo. Mas estes 50 metros já deram provas de que são insuficientes, pois há áreas que, pelo apetite imobiliário ou pela simples incúria das pessoas, são constantes afectadas e transgredidas, colocando em perigo o Monumento das Sete Fontes.
O processo está desde há muitos anos no Ministério da Cultura à espera de resolução, sendo que já passaram demasiados anos (desde 2003) para a publicação desta Zona Especial de Intervenção.
Pela defesa deste vasto património único no País o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresenta este projecto de resolução, esperando que seja um acto que impulsione a rápida resolução deste demorado processo de publicação da ZEP, e possa ajudar na construção de soluções para a preservação e divulgação deste património.
Nestes termos, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de resolução: A Assembleia da República recomenda ao Governo que:

a) Envie para publicação em Diário da República a classificação e definição da Zona Especial de Protecção das Sete Fontes; b) Diligencie no sentido de fazer cumprir a Zona Especial de Protecção para que não seja permitida qualquer construção que comprometa o futuro do monumento; c) Proceda à preservação, restauro e manutenção deste património único, incluindo todas as mães-d’água, minas, galerias e condutas; d) Aumente a área da ZEP e do nível de protecção, incluindo zona non aedificandi, salvaguardando os veios de água, a vital exposição solar e a manutenção do tapete vegetal.

Palácio de São Bento, 28 de Setembro de 2010 Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — Telmo Correia — João Rebelo — Teresa Caeiro — Maria Antonieta Dias — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Artur Rêgo — Abel Baptista — Cecília Meireles — Michael Seufert — Raúl de Almeida — José Manuel Rodrigues — João Serpa Oliva — Assunção Cristas — José Ribeiro e Castro — Filipe Lobo D'Ávila — Isabel Galriça Neto — Pedro Brandão Rodrigues.

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