24 | II Série A - Número: 012 | 7 de Outubro de 2010

7 — A comissão especializada elabora relatórios anuais com os resultados do seu trabalho, nomeadamente identificando a lista de edifícios públicos com materiais contendo amianto, o seu estado de conservação e risco para a saúde pública dos trabalhadores e utentes, as intervenções realizadas em cada caso e calendarização prevista, bem como remetendo-os à Assembleia da República e disponibilizando-os ao público, inclusivamente, através da internet.

Palácio de São Bento, 29 de Setembro de 2010 Os Deputados e as Deputadas do BE: Rita Calvário — Luís Fazenda — Catarina Martins — Cecília Honório — José Gusmão — Ana Drago — Pedro Soares — Helena Pinto — José Moura Soeiro — Fernando Rosas — João Semedo — Heitor Sousa — Mariana Aiveca — Pedro Filipe Soares — Francisco Louçã — José Manuel Pureza.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 272/XI (2.ª) AUMENTO DO SALÁRIO MINIMO NACIONAL

O salário mínimo nacional continua a ser o valor remuneratório de referência para centenas de milhares de trabalhadores no nosso país, reflectindo os baixos níveis salariais praticados e o elevado índice de exploração laboral.
O seu valor continua a ser baixo, quer comparando-o com os países da União Europeia quer se olharmos às profundas desigualdades sociais existentes no nosso país que, em parte significativa, estão ligadas ao valor dos salários. Na comparação com o salário mínimo em Espanha verifica-se que se alargou ainda mais nos últimos anos o fosso entre o valor das remunerações mínimas dos dois países.
A título de exemplo, as remunerações em sectores onde existe uma grande percentagem de trabalhadores com o salário mínimo nacional têm vindo a verificar um decréscimo na variação das remunerações, como nos serviços, onde a variação média nos últimos 12 meses (por referência ao mês da Agosto) foi de —0,9%, e na indústria, onde a variação se cifrou em —0,3% (in Boletim Mensal de Estatística, Agosto 2010 — INE), querendo significar que cada vez mais trabalhadores recebem salários próximos do mínimo nacional, ao que acresce uma política de significativos cortes nos apoios sociais, operada por consenso entre PS e PSD através da publicação do Decreto-Lei n.º 70/2010, que atinge prestações tão fundamentais como o abono de família, o subsídio social de desemprego, o rendimento social de inserção, entre outras.
Na Zona Euro Portugal, em 2010, continua a ser o país que regista o salário mínimo nacional mais baixo:

Bélgica €1189,29 Irlanda €1253,02 Grécia €739,56 Espanha €633,30 França €1151,80 Luxemburgo €1442,37 Holanda €1206,51 Portugal €475,00 Eslovénia €512,08 Reino Unido €922,68

O salário mínimo sofreu durante muito tempo nos aumentos anuais ou uma muito fraca progressão real ou uma real desvalorização, contribuindo assim para a manutenção dos salários em geral a um nível substancialmente baixo e sendo um efectivo contributo para o aumento da pobreza. É justo lembrar que na legislatura anterior o Governo e o Primeiro-Ministro referiram-se às propostas de aumento do valor do salário mínimo nacional como sendo irresponsáveis, recusando a sua concretização. A luta dos trabalhadores acabou por impor outro caminho e concretizou-se no acordo que prevê o aumento do salário mínimo nacional até 500 euros em Janeiro de 2011, acordo este que as associações patronais pretendem fazer cair, com a já anunciada disponibilidade de renegociação pelo actual Governo, agravada hoje mesmo com as declarações